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Porto Alegre, segunda-feira, 20 de março de 2017. Atualizado às 22h38.

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Imigração

Notícia da edição impressa de 21/03/2017. Alterada em 20/03 às 22h36min

MPF-RS ajuíza ação para garantir direito de refugiados entrarem no País

O procurador regional dos Direitos do Cidadão Fabiano de Moraes, do Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS), ajuizou Ação Civil Pública para garantir os direitos dos refugiados. A medida pretende impedir que estrangeiros portadores do protocolo de solicitação de refúgio, ou refugiados que saíram do País temporariamente, fiquem impossibilitados de entrar no Brasil.
Além disso, busca impor à União a obrigação de comunicar, através dos órgãos competentes, às companhias aéreas operantes no País, que o Brasil não exige visto desses estrangeiros. A ação teve origem na representação recebida pelo MPF-RS, informando que 61 senegaleses nessas condições estão sendo impedidos de reingressarem no território nacional.
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