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Porto Alegre, segunda-feira, 20 de março de 2017. Atualizado às 22h38.

Jornal do Comércio

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Opinião

Notícia da edição impressa de 21/03/2017. Alterada em 20/03 às 18h53min

Reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado

Luís Alfredo Costa
Em discussão no Congresso Nacional, a reforma trabalhista desenhada pelo governo federal prevê, entre tantos outros itens, a prevalência do negociado sobre o legislado. Em outras palavras, isso significa que as convenções e os acordos coletivos acertados entre patrões e empregados passam a valer sobre a legislação, tanto para criar e reforçar direitos quanto para retirá-los.
Desde há muito que a Justiça do Trabalho entende que, quando a Lei determina algum tipo de ganho para o trabalhador que a negociação pretende suprimir, o texto legal - ou o "legislado" - se impõe ao produzido por acordo com o patrão - ou o "negociado". Na maioria dos casos, o conceito só se inverte quando se tratam de melhorias nas condições de trabalho, sejam elas de ordem financeira ou social. No entanto, a partir de 2016, uma tendência contrária vem se verificando nas cortes federais, o que abre caminho para que a mudança seja efetivada pela proposta de reforma.
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