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Porto Alegre, terça-feira, 28 de março de 2017. Atualizado às 21h44.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Fala Profissional

Notícia da edição impressa de 29/03/2017. Alterada em 28/03 às 21h40min

Quais são as dúvidas quanto à Lei de Repatriação de Divisas?

Contabilidade - Cristiano Diehl Xavier - advogado tributarista da Xavier Advogados - divulgação Xavier Advogados

Contabilidade - Cristiano Diehl Xavier - advogado tributarista da Xavier Advogados - divulgação Xavier Advogados


XAVIER ADVOGADOS/DIVULGAÇÃO/JC
O Senado aprovou em 14 de março o projeto de reabertura da Lei de Repatriação de Divisas mantidas ilegalmente fora do País dando a possibilidade ao cidadão aderir ao programa e regularizar os bens que estão no exterior e não declarados. O termo “repatriação” é, na verdade, equivocado. De acordo com o projeto aprovado, o brasileiro não precisa trazer de volta para o Brasil o recurso regularizado. São muitas as muitas dúvidas que os contribuintes têm quanto ao assunto, a começar sobre quais recursos financeiros no exterior podem ser regularizados. São os recursos, bens ou direitos de origem lícita remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país e que não tenham sido declarados ou declarados com omissão ou incorreção. As principais dúvidas são as seguintes:
- A quem se aplica a lei de regularização? Apenas aos cidadãos sem cargo público e sem parentesco com políticos. A lei de regularização não se aplica aos condenados em ação penal por crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, falsidade documental, evasão de divisas e lavagem de ativos. E se a origem dos recursos é fruto de crime o benefício é automaticamente suspenso. Com as novas alterações, fica permitida a adesão de brasileiros não residentes, bem como regularizada algumas incertezas que pairavam sobre questões relacionadas à possibilidade de adesão por parte de espólios e sucessões.
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