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Porto Alegre, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017. Atualizado às 22h43.

Jornal do Comércio

Política

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assembleia legislativa

Notícia da edição impressa de 22/02/2017. Alterada em 21/02 às 21h36min

Lara propõe grupo para articular encontro de contas entre dívida e Lei Kandir

Bruna Suptitz
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro do ano passado acendeu um alerta entre os estados que são credores da União pelas desonerações decorrentes da Lei Kandir.
A partir de ação movida pelo governo do Pará, o STF estabeleceu prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove algum dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados ou no Senado para compensar financeiramente os estados. Terminado o período, caso não se tenha regulado a matéria, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras para esse repasse.
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