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Opinião

- Publicada em 24 de Fevereiro de 2017 às 15:43

Privilégio de foro é uma grande anomalia jurídica

Se houver uma votação aberta no Senado, qual parlamentar terá a coragem, sendo lido, ouvido e visto por milhões de brasileiros, na hora ou depois, nos jornais, rádios e TVs, de dizer que o foro privilegiado, inclusive para ele, não deve acabar?
Se houver uma votação aberta no Senado, qual parlamentar terá a coragem, sendo lido, ouvido e visto por milhões de brasileiros, na hora ou depois, nos jornais, rádios e TVs, de dizer que o foro privilegiado, inclusive para ele, não deve acabar?
Realmente, são cerca de 20 mil das chamadas autoridades nos Três Poderes que têm direito ao tal de foro privilegiado, hoje em dia malvisto, como sinônimo de acobertamento para atos ilícitos, corrupção, em suma. Então foro privilegiado deve existir apenas para casos específicos das autoridades em cargos máximos no Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que as acusações não sejam por crimes comuns. Ou seja, se alguém que detém o privilégio de ser apenas julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) for acusado por improbidade administrativa, seu caso irá para decisão no STF. Mas, se matar alguém, roubar, delinquir, enfim, irá para a Justiça comum e lá será julgado, arcando com as consequências e as penas da lei, como todos os demais brasileiros.
O que fazemos para acabar com esta excrescência jurídica que é o foro privilegiado para certos brasileiros? Nada. Os anos passam, os desvios continuam e as artimanhas jurídicas livram, quase que sistematicamente, os que praticam delitos contra o erário, que se mantêm lépidos e faceiros. No máximo, cumprirão um terço de uma pena que é risível se comparada ao dano causado à coletividade.
Pois tudo está dentro do mesmo contexto socioeconômico e cultural que forma a nossa sociedade. Há quem diga que os sábios não deveriam tratar dos negócios públicos, uma vez que a sua boa-fé, verdade, franqueza e probidade hão de sempre comprometê-los e prejudicá-los. Então, se é assim, continuaremos a nos escandalizar, bem como nossos filhos e netos, e nada mudará. Pessoas que cometem crimes devem ser julgadas igualmente. Mas, no Brasil, o pêndulo da Justiça parece que pende em favor dos mais favorecidos. Nem todos são, exatamente, iguais perante a lei. Não por culpa dos códigos, mas dos modelos de defesa e das exceções.
A figura de mulher, na mitologia grega, que representa a Justiça chama-se Têmis, filha de Urano, que é o Céu, e de Gaia, que representa a Terra. A espada que ela exibe mostra a força de suas deliberações, e a balança significa o bom senso e o equilíbrio. A venda nos olhos traduz o propósito de objetividade nas decisões, por dispensar o mesmo tratamento aos réus, independentemente das condições de cada um.
Quando aparece sem a venda, o significado é outro: designa a necessidade de manter os olhos bem abertos, para que nenhum pormenor escape à sua percepção. Então precisamos de uma nova Têmis no Brasil, pois o foro privilegiado não se justifica quando tantos são presos por outros motivos, até banais. Tipificaram os legisladores tantos crimes como hediondos, inclusive contra o meio ambiente e, no entanto, deixamos de fora os dilapidadores do dinheiro público. A cada semana, revelam-se novos desvios.
É incrível como tudo no Brasil, geralmente criado com a melhor das intenções, acaba em falcatrua, como no caso de alguns partidos políticos. Não são todos, mas o que acontece desanima o cidadão que paga uma carga de impostos sobre os seus salários e vê esses desmandos se repetirem. A Têmis brasileira deveria ter mais olhos, ouvidos e boca maior, para enxergar tantas vigarices, ouvir múltiplas reclamações e clamores do povo e bradar com som tonitroante para verberar os desmandos e sentenciar às penas mais duras, sem qualquer foro privilegiado, aqueles que roubam do povo, sob quaisquer circunstâncias.
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