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Porto Alegre, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017. Atualizado às 21h35.

Jornal do Comércio

Geral

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Judiciário

Notícia da edição impressa de 17/02/2017. Alterada em 16/02 às 22h34min

Presos em celas lotadas devem ser indenizados, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, que presos em estabelecimentos superlotados têm direito a receber indenização da administração pública. A decisão foi tomada por sete votos a três e tem repercussão geral - ou seja, juízes de todo o País precisam aplicar esse mesmo entendimento em processos sobre o assunto. O valor da indenização a ser paga será fixado pela Justiça, dependendo do caso específico.
No julgamento, o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do tribunal, protestou contra a negligência do poder público em relação ao sistema carcerário. "Há no Brasil um claro e indisfarçável estado de coisas inconstitucional resultante da omissão do poder público para neutralizar a situação de absurda patologia constitucional gerada incompreensivelmente pela inércia do Estado, que descumpre a Constituição Federal e fere a decência dos cidadãos da República - disse o decano, completando que "o Estado tem agido com absoluta indiferença. Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, é inaceitável".
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