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A Receita Federal vai ampliar, em 2017, a fiscalização da contribuição previdenciária paga pelas empresas. Um dos focos serão empresas exportadoras que foram desoneradas. As empresas que têm trabalhadores expostos a riscos do ambiente de trabalho e que pagam uma contribuição maior à Previdência Social também estão no alvo da Receita.
No plano anual de fiscalização, que será anunciado nesta semana, as empresas desoneradas da folha de pagamento serão priorizadas. A Receita identificou indícios de que as companhias exportadoras, que também possuem atividade voltada para o mercado doméstico, estariam "desviando" a folha de trabalhadores para o lado exportador da empresa, desonerado da contribuição.
Cerca de 14 mil empresas que optaram falsamente pelo Simples - sistema simplificado de tributação, que permite um pagamento menor da contribuição previdenciária -, já caíram na malha fina da Receita. Elas terão 60 dias para se explicar. Se não o fizerem, serão autuadas a partir de maio. O tamanho da fraude chega a R$ 511 milhões. A multa pode chegar a 225%.
Para a Receita, a complexidade do modelo de desoneração da folha criado no País abriu brechas para sonegação. Desde 2016, a Receita montou uma força-tarefa com a elite dos auditores fiscais do País para investigar fraudes tributárias praticadas pelas empresas que foram contempladas pela desoneração da folha de pagamentos - o benefício começou em 2014.
Segundo o subsecretário de fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, a arrecadação da contribuição tem caído depois da desoneração, aumentando o rombo da Previdência. Para o secretário, a fraude das empresas que se declaram do Simples é "primária" diante do sistema de cruzamento da Receita, mas mostra o alcance das fraudes.
Essas empresas se declararam como optantes do Simples na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e, assim, não apuraram a contribuição patronal de 20% nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (Gilrat) sobre o valor da folha de salários.
O aperto na fiscalização ocorre no momento em que o tamanho das renúncias Previdência está no centro das discussões da proposta da Reforma da Previdência. Só em 2016, as renúncias eram 30% do déficit da Previdência, de R$ 149,7 bilhões.
País teria de crescer 3,7% ao ano para garantir benefícios
Por causa de fatores demográficos, não é possível mais adiar a Reforma da Previdência, mostra estudo dos economistas Fernando de Holanda Barbosa Filho e Bruno Ottoni, pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Com o envelhecimento natural da população, seria necessário que a economia crescesse, na média, 3,7% ao ano até 2050 para estabilizar o déficit da Previdência como proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Isso se não houver alta no valor dos benefícios. Se o valor da aposentadoria crescer, por exemplo, 1% ao ano acima da inflação, o crescimento econômico teria de ser de 4,7% ao ano. Dados compilados pelo estudo apontam para déficit da Previdência de 2,1% do PIB, considerando os 12 meses até agosto de 2016. "Por causa da demografia, vamos triplicar o número de benefícios com o mesmo número de contribuintes", diz Barbosa Filho, que hoje apresenta o estudo em seminário sobre a Reforma da Previdência na FGV do Rio de Janeiro. A relação entre benefícios e contribuintes mudará porque, no ano passado, pessoas entre 15 e 64 anos responderam por 70% do total da população, mas, em 2050, responderão por 64%. Enquanto isso, a fatia das pessoas com 65 anos ou mais, que era de 8,3%, passará a 22,4%. Os pesquisadores comparam a mudança demográfica no Brasil com outros países. Enquanto no Brasil a fatia das pessoas com 65 anos ou mais na população dobrará de 7% para 14% em 21 anos (de 2011 a 2032), na França isso ocorreu em 115 anos (de 1865 a 1980). Nos EUA, levou 69 anos, encerrados em 2013.
Nesse quadro demográfico, como um crescimento econômico de 3,7% a 4,7% ao ano por tanto tempo é improvável, a saída é mexer na regra da Previdência, segundo Barbosa Filho. A demografia também tornaria inútil, em sua visão, a discussão sobre se há ou não déficit (ou qual seu tamanho) na Previdência.
Para críticos da reforma, como algumas contribuições que deveriam ser destinadas à Previdência (como a CSLL) são usadas para outros gastos do Tesouro, o saldo negativo entre o que se paga a aposentados e pensionistas e o que se arrecada, principalmente na contribuição sobre a folha de pagamentos, não seria no nível informado pelo governo.
Em análise, aposentadoria de militares passará por 'pente-fino'
Após anos de resistência das Forças Armadas, o governo federal vai ser obrigado a colocar na ponta do lápis os compromissos presentes e futuros das aposentadorias e pensões dos militares da Aeronáutica, Marinha e do Exército. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 2015, que a contabilidade do passivo atuarial fosse feita, mas só agora, em meio à pressão por conta da Reforma da Previdência, a Casa Civil vai criar oficialmente um grupo de trabalho interministerial para abrir a "caixa-preta" dos benefícios dos militares.
O grupo já funciona informalmente, e os nomes para a formação dessa força-tarefa devem ser indicados em breve. Hoje, o Tesouro Nacional divulga quanto foi gasto no ano com esses benefícios, mas o passivo futuro não é devidamente dimensionado, o que é um problema para o cálculo do déficit da Previdência do setor público para as próximas décadas. Essa conta é importante para planejar a evolução não só das despesas, mas também da dívida pública brasileira.
A Previdência dos militares das Forças Armadas é uma das principais polêmicas no debate sobre mudanças nas regras de aposentadoria no Brasil. Os militares pressionam para ficar de fora da reforma, mas o governo prometeu isonomia nas regras.