PGR recomenda que pedido de liminar do Rio seja indeferido

Em mais um revés para o estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou em parecer que o pedido do governo fluminense para antecipar temos do acordo de recuperação fiscal firmado com a União seja indeferido. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) e as áreas jurídicas do Banco do Brasil (BB) e da Caixa Econômica Federal também haviam se posicionado de forma contrária à concessão antecipada dos benefícios, que incluem a concessão de novo empréstimo de R$ 6,5 bilhões para que o estado pague salários atrasados.

O documento, assinado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot, afirma que o pedido do Rio "subverte a ordem natural das coisas", uma vez que pretende permitir a revisão judicial de obrigações impostas ao estado na Constituição Federal. Além disso, Janot cita o risco da concessão da medida para a União. "O autor não tem como garantir que conseguirá aprovar as medidas necessárias para o cumprimento do acordo, como a prestação das contragarantias, estando sob condição a preservação dos interesses dos réus", diz a PGR.

Há 10 dias, o estado do Rio ingressou com uma ação no Supremo para pedir a antecipação dos termos do acordo assinado com a União. Na semana passada, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, fez uma peregrinação pelos corredores do STF em busca de apoio. A expectativa era de que Fux liberasse a ação para julgamento esta semana.

Os pedidos do governo fluminense focaram no afastamento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vedam a concessão de novos empréstimos a estados ou municípios que extrapolaram limites de gastos com pessoal ou endividamento, como é o caso do Rio. Para isso, o Estado invoca o artigo 65 da LRF, que prevê a exceção em caso de calamidade pública. O objetivo do Rio é obter autorização para contratar R$ 6,5 bilhões em novos financiamentos, oferecendo como garantia a futura venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e royalties de petróleo.