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Contas Públicas

- Publicada em 02 de Fevereiro de 2017 às 18:47

Pezão espera que STF vote acordo de socorro ao Rio na próxima semana

Governador se reuniu nos últimos dias com ministros do Supremo

Governador se reuniu nos últimos dias com ministros do Supremo


JOSé Cruz/ABR/JC
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que a ação protocolada pelo estado no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a aplicação imediata do acordo financeiro com a União, poderá ser votada na semana que vem. A expectativa foi manifestada pelo governador na saída do gabinete do ministro do STF Edson Fachin nesta quinta-feira.
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que a ação protocolada pelo estado no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a aplicação imediata do acordo financeiro com a União, poderá ser votada na semana que vem. A expectativa foi manifestada pelo governador na saída do gabinete do ministro do STF Edson Fachin nesta quinta-feira.
Desde terça-feira, Pezão peregrina pelo Supremo para sensibilizar os ministros sobre a situação do Rio. Na ação, protocolada na sexta-feira da semana passada, o estado pede que seja afastada a aplicação de todos os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impeçam o cumprimento do acordo. O relator é o ministro Luiz Fux, que ainda vai ouvir a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União.
"Teremos que discutir a reforma da Previdência, modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não tem como não aperfeiçoarmos essa lei neste momento, principalmente quando o País está com 7% de decréscimo no seu PIB", disse Pezão, que acrescentou: "Infelizmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal, hoje, todas as medidas que podem ser tomadas são em cima de ativos. Como você vai reduzir jornada de trabalho, carga horária, quando os estados estão sendo mais demandados neste momento por saúde, educação?".
Pezão afirmou ainda que o estado está fazendo um "ajuste duro nas suas contas", mas que precisa da União para terminar a "travessia". Ele destacou que a suspensão por três anos das dívidas e arrestos dará ao sucessor na cadeira um ano, o de 2019, para se adequar, até que os pagamentos sejam retomados, em 2020.
"(O valor da parcela) Aumenta um pouco a partir de 2020, mas suavemente. O importante desse acordo é que não impacta no primário do governo. São as ações da Cedae que estão garantindo esse acordo. O estado tem 99% das ações da Cedae, e ela está garantindo um acordo de quase R$ 53 bilhões em três anos. Então, não é trivial o que vai ocorrer com a economia e com as medidas que vamos votar na Assembleia na semana que vem", declarou.
O governador disse que já recebeu quase 50 deputados, incluindo os da oposição, para garantir que a Assembleia vote as medidas de ajuste fiscal a partir da semana que vem. Um dos impasses é a inclusão dos policiais militares na reforma da Previdência.
Pezão evitou responder como encaminhará a questão, dizendo que aguarda os passos do governo federal, que também prepara uma reforma das regras previdenciárias, mas defendeu que os militares atrasem a aposentadoria.
"Acho que o tempo de permanência do bombeiro, do policial militar, pode ser maior. No Rio, hoje, 66% do funcionalismo público tem aposentadoria especial, que são professores, policiais militares, bombeiros. Não dá para se aposentar com 48, 49 anos com o teto ganhando R$ 20 mil, R$ 23 mil. Não quero tirar direito adquirido de ninguém. Mas que eles permaneçam mais tempo na corporação, acredito que eles possam ir até 58, 60 anos. Sei que é um trabalho difícil, mas poderiam permanecer por mais tempo. É isso que temos discutido com as Forças Militares", comentou.
Segundo Pezão, ainda não estão definidos os detalhes das mudanças na Cedae, a empresa de saneamento básico do estado, nem quais setores serão repassados à iniciativa privada. Ele explicou que isso deve ser fechado em seis meses: "O governo federal deu seis meses para contratarmos um banco, agência, alguma fundação que vai fazer essa modelagem para ver se ficamos com a produção de águas, se vendemos a distribuição. Isso vai ser um modelo que será escolhido".
 

Fux pede urgência sobre ação do Rio de Janeiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da ação em que o Rio de Janeiro intimou a União, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que se manifestem sobre a ação que pede a antecipação de alguns termos do acordo, com um prazo de 24 horas. O despacho foi assinado na quarta-feira.
"Tendo em vista a tutela de urgência postulada, intimem-se os réus para manifestação sobre o pleito liminar no prazo de 24 horas. Considerando-se que os autos são eletrônicos, intime-se desde logo a Procuradoria-Geral da República com urgência para a prolação de parecer", disse. O prazo só começa a contar após chegada do Aviso de Recebimento (AR) da notificação, que ainda não se encontra publicado no acompanhamento processual do STF.