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Porto Alegre, domingo, 26 de fevereiro de 2017. Atualizado às 21h01.

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Meio Ambiente

Notícia da edição impressa de 27/02/2017. Alterada em 24/02 às 17h45min

Projeto de Lei pode trazer riscos à contenção do desmatamento da floresta amazônica

De acordo com a proposta, dos 2,697 milhões de hectares protegidos atualmente, apenas 1,772 milhão seria mantido sob proteção

De acordo com a proposta, dos 2,697 milhões de hectares protegidos atualmente, apenas 1,772 milhão seria mantido sob proteção


ANTONIO SCORZA/AFP/JC
Laura Franco, especial
O ministro da casa civil, Eliseu Padilha, recebeu da bancada ruralista do Amazonas um Projeto de Lei (PL) que reduz em 65% áreas de unidades de conservação na floresta amazônica, instituídas ao final do governo da então presidente Dilma Rousseff. De acordo com o projeto, dos 2,697 milhões de hectares protegidos atualmente, apenas 1,772 milhão seria mantido sob proteção. Seria extinta a área de proteção ambiental Campos de Manicoré, enquanto a reserva biológica Manicoré, o parque nacional Acari e as florestas Aripuanã e Urupadi sofreriam poda biológica.
A polêmica do projeto se tornou ainda maior com a declaração do Ministério do Meio Ambiente, que afirma não ter sido convidado para reuniões sobre o tema. "Tão logo seja informado oficialmente, irá se pronunciar. Ressaltamos que qualquer alteração de área em Unidades de Conservação depende de análise técnica do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)", discorre a nota oficial.
Maurício Fernandes, advogado especialista em Direito Ambiental, explica que a unidade da Amazônia possível de extinção é conhecida como Área de Proteção Ambiental (APA), não pertencente à categoria de proteção integral, reconhecida como a mais restritiva. "No meu entendimento, a APA não tem função de unidade de conservação, ela não tem condições de proteger ambientes relevantes", afirma.
Para ele, se o Código Florestal for cumprido, o impacto da exclusão não será tão grande. "Se cada propriedade rural na Amazônia realmente preservar 80% da sua área a título de reserva legal, como é previsto, não teremos grandes problemas", ressalta. Ele ainda garante que a maior preservação existente no Brasil é de áreas particulares. "Os maiores números de preservação são através de reservas legais e Áreas de Preservação Permanente (APPs)", comenta.
Já a coordenadora do Programa de Políticas e Direitos do Instituto Socioambiental (ISA), Nurit Bensusan, garante que as APAs têm grande efeito na contenção do desmatamento na floresta amazônica. "Não é porque não é uma área de proteção integral que ela não tem impacto na conservação da diversidade", afirma.
Ela explica que esse tipo de unidade está localizada perto da Transamazônica, com o objetivo de conter o desmatamento que vem do Sul, onde existe o arco do desmatamento. "Os eixos das estradas são grandes vetores de desmatamento, a APA amortece essa entrada", comenta. Nurit reforça que a consequência inicial é a fragmentação da floresta, formando ilhas, que mudam a dinâmica biológica do local. "A fragmentação da floresta é uma outra forma dela desaparecer como floresta rica nessa quantidade enorme de espécies, paisagens e ecossistemas diferentes", lamenta.
As consequências são ainda maiores quando influenciam as chuvas no restante do País. "O microclima desses fragmento muda, e a umidade é alterada, causando impacto nas chuvas de todo os estados do Brasil", afirma Nurit. Porém o mais grave, para a coordenadora do ISA, é a possibilidade de o PL abrir espaço para aprovação de outros projetos com essa intenção. "Se o congresso e o governo acolhem, a gente cria um cenário em que isso se torna mais possível, e isso nos assusta muito."
Com relação ao objetivo do projeto, Nurit é breve e esclarece que "não há duvida de que o interesse é privatista, focando determinados empreendimentos". Para isso, o ISA e demais institutos ligados à preservação da floresta amazônica estão se articulando dentro do Congresso Nacional e com o próprio Ministério do Meio Ambiente para evitar a aprovação. "Vamos dar, ainda, visibilidade a essa questão para haver pressão da sociedade. Só conseguiremos deter esse processo junto do cidadão", encerra.
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