Laura Franco, especial

No final de janeiro, o governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto Estadual nº 53.417, que instituiu o Programa Refaz 2017. O programa é uma possibilidade de regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para atrair empresários, o programa oferece reduções de multas e juros aplicáveis aos débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2016, decorrentes de infração privilegiada ou formal. Estão excluídos os débitos decorrentes das infrações tributárias materiais qualificadas e básicas.

As infrações materiais privilegiadas são aquelas em que o contribuinte faz a declaração do imposto, mas não faz o pagamento. As infrações materiais formais ocorrem quando o contribuinte deixa de emitir um documento fiscal.