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Política

- Publicada em 29 de Janeiro de 2017 às 22:08

Parlamento inicia ano com projetos do pacote

A Assembleia Legislativa inicia os trabalhos deste ano legislativo amanhã, quando ocorre a posse do novo presidente do Parlamento, deputado Edegar Pretto (PT). Mas a primeira sessão deliberativa ocorre na próxima semana, no dia 7 de fevereiro. Os projetos remanescentes do pacote de reestruturação do Estado estarão na pauta de votação e o debate deverá se estender por mais de uma sessão, a exemplo do que aconteceu com as primeiras medidas apreciadas.
A Assembleia Legislativa inicia os trabalhos deste ano legislativo amanhã, quando ocorre a posse do novo presidente do Parlamento, deputado Edegar Pretto (PT). Mas a primeira sessão deliberativa ocorre na próxima semana, no dia 7 de fevereiro. Os projetos remanescentes do pacote de reestruturação do Estado estarão na pauta de votação e o debate deverá se estender por mais de uma sessão, a exemplo do que aconteceu com as primeiras medidas apreciadas.
Das pautas que ficaram pendentes, está o Projeto de Lei (PL) 214/2015, que estabelece uma redução de até 30% nos créditos fiscais presumidos do ICMS, que o Estado concede como estímulo às empresas, nos exercícios de 2016 a 2018. Encaminhado pelo governo ainda em 2015, o projeto foi incluído no pacote para ser apreciado em regime de urgência.
A redação do PL permite ao Executivo exceções à limitação prevista em casos determinados, como quando os créditos presumidos estiverem vinculados a programas de investimento, ao financiamento de programas educacionais, entre outros, ou ainda em casos "a serem definidos pelo Poder Executivo". O projeto já conta com cinco emendas parlamentares.
Outra medida de ajuste fiscal com impacto no setor empresarial é a proposta de alteração da data de vencimento do ICMS da indústria, passando do dia 21 para o dia 12 de cada mês, mesmo prazo adotado pelo comércio. Com isso, o governo prevê antecipação no fluxo financeiro em torno de R$ 300 milhões por mês.
Também faz parte do grupo de matérias pendentes a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização ou federalização de companhias estaduais como a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Sulgás. A maior resistência ao avanço dessa pauta está na própria apresentação do pacote pelo governo, que reconhece as empresas como superavitárias.
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