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Política

- Publicada em 26 de Janeiro de 2017 às 22:09

Retomada de votação do pacote do Governo do Estado promete polêmica

Pacote volta a ser apreciado nos primeiros dias de fevereiro

Pacote volta a ser apreciado nos primeiros dias de fevereiro


JC
Bruna Suptitz
Os projetos remanescentes do pacote de reestruturação do Estado, apresentado no fim do ano passado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), voltam à pauta da Assembleia Legislativa nos primeiros dias de fevereiro e devem gerar polêmica, assim como os votados no final do ano passado. Os argumentos de inconsistência jurídica de alguns projetos já são apontados pelos advogados que atendem às entidades sindicais como um caminho para questionar os textos aprovados e alguns ainda nem apreciados.
Os projetos remanescentes do pacote de reestruturação do Estado, apresentado no fim do ano passado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), voltam à pauta da Assembleia Legislativa nos primeiros dias de fevereiro e devem gerar polêmica, assim como os votados no final do ano passado. Os argumentos de inconsistência jurídica de alguns projetos já são apontados pelos advogados que atendem às entidades sindicais como um caminho para questionar os textos aprovados e alguns ainda nem apreciados.
Esse é o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 257/2016, que revoga o artigo 35 da Constituição Estadual, no qual se define data limite para o pagamento da remuneração mensal e do 13º salário do funcionalismo. Na apresentação do pacote, o governo expôs um calendário para pagamento escalonado dos servidores, de acordo com a faixa salarial, iniciando pelas folhas de menor valor.
Contudo, nem a redação da PEC apresentada ao Legislativo, nem a justificativa da proposta contemplam essa informação. "Querem legalizar conduta realizada em todo ano", critica a advogada Carolina Pinheiro Machado Buchabqui, que atende ao Cpers/Sindicato, fazendo referência ao parcelamento dos salários, praticado em 11 meses no ano de 2016. "Esta medida gera insegurança para e servidor e para a economia do Estado", avalia.
Sobre a mesma questão, o advogado trabalhista Antônio Escosteguy Castro, que integra a Frente Jurídica em Defesa das Fundações, aponta indicativo de inconstitucionalidade ao "retirar um direito de forma abrupta e sem fundamentação muito clara". Castro entende que, mesmo se tratando de uma proposta para alterar a redação constitucional, a medida fere o princípio do não retrocesso social.
O procurador-geral do Estado em exercício, Eduardo Cunha da Costa, defende que a alegação não se sustenta porque "a norma de pagamento de salário não precisaria nem estar prevista na Constituição". O argumento do governo é que na Constituição devem ficar regras consideradas primordiais para a manutenção dos direitos dos cidadãos. "Um debate no Parlamento terá condição de regulamentar a questão", disse, sem informar se uma medida dessa natureza partiria do Executivo.
Entendimento de inconsistência também é apontado na sustentação de projetos já aprovados, como os que autorizam as extinções de fundações. Para Castro, as justificativas apresentadas são frágeis e podem ferir o princípio da finalidade, que é quando um ato não está sendo realizado para o fim que teoricamente foi apresentado. "Se fala em poupar recursos, mas, quando se levanta dados, se vê que a poupança é pífia. Está poupando onde?", questiona.
O procurador-geral em exercício considera natural, dentro do processo democrático, a contestação das medidas do pacote. "Os projetos não são lacônicos, eles deixam para a administração decidir uma série de coisas. Esse debate não precisa estar em uma justificativa de projeto de lei. O debate do projeto se dá no âmbito da Assembleia", justifica Costa.
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