Piratini desiste de votar pacote no mês de janeiro

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (PMDB), confirmou ontem que o Executivo não fará convocação extraordinária para votar o restante do pacote de reestruturação do Estado em janeiro. O governo vai encaminhar as votações no próximo ano legislativo, que se inicia no dia 1 de fevereiro, tendo o deputado Edegar Pretto (PT) como presidente da Casa.

Souza considera a decisão de esperar por pelo menos três semanas para apreciar os projetos "apropriada, até porque não há muita diferença no que tange a tempo". Ele também afirma que o governo acredita ter os votos necessários para aprovar as matérias - ainda resta apreciar seis Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que precisam de 33 votos em dois turnos para aprovação. Além destes, os Projetos de Lei (PL) dependem de maioria simples, 28 votos, para aprovação.

Na votação da PEC que previa a alteração do cálculo para repasse dos duodécimos do Judiciário e do Legislativo, o governo não conseguiu reunir os votos necessários. Além da oposição, parlamentares do PDT, que é da base, votaram contra.

O PDT chegou a declarar que irá deixar o governo, o que deve ocorrer a partir de março. Ainda assim, Souza aposta no diálogo com os parlamentares pedetistas e do PTB, que votou contra o Executivo em algumas propostas. "O governo já contou com votos tanto do PDT quanto do PTB, que foram fundamentais, e continuamos dialogando com esses dois partidos".

Entre as matérias pendentes estão a PEC que retira a obrigatoriedade de plebiscito para a privatização ou federalização de companhias estaduais como CEEE, CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e Sulgás, assunto que encontra resistência; projetos ligados ao ajuste fiscal do Estado e à área da segurança pública.

Outras propostas retiram direitos trabalhistas, eliminando a remuneração para os servidores que se licenciam para exercer mandato sindical; transformando a atual licença-prêmio em afastamento para capacitação profissional; e desconsiderando o tempo de contribuição fictícias a civis e militares para aposentadoria.

A alteração da data para pagamento da remuneração mensal e do 13º salário dos servidores também estará em pauta.

1. EXTINÇÃO DA AGDI: a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI) será extinta. Sua estrutura passa a integrar a Secretaria-Geral de Governo

2. FUSÕES DAS SECRETARIAS: com a fusão de secretarias, o Estado passa das atuais 20 pastas e fica com uma estrutura de 17 secretarias

3. CEDÊNCIA DA BM: Haverá a limitação de cedência de servidores da Segurança Pública a outros poderes e órgãos do governo. O máximo de efetivo cedido que cada órgão poderá ter será decidido pelo governador

4. EXTINÇÃO DE NOVE FUNDAÇÕES: Ciência e Tecnologia (Cientec), Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Economia e Estatística (FEE), Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Piratini (TVE e FM Cultura), Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (Figtf), Zoobotânica (FZB), Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps)

5. EXTINÇÃO DA CORAG: Companhia Riograndense de Artes Gráficas será extinta

6. EXTINÇÃO DA SPH: Superintendência de Portos e Hidrovias será extinta

7. PENSÃO DE POLICIAIS: Aumenta a pensão por morte ou invalidez em serviço de policiais da Brigada Militar

8. GRATIFICAÇÃO A POLICIAIS: Cria a gratificação para policiais da Brigada Militar que trabalham nos presídios

9. ALÍQUOTA DA PREVIDÊNCIA: Reajusta a alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais de 13,25% para 14%

10. PREVIDÊNCIA DE MILITARES: Reajusta a alíquota de contribuição dos policiais militares de 13,25% para 14%

11. DUODÉCIMO: previa que os repasses dos duodécimos dos demais poderes seriam calculados pela receita corrente líquida efetivada, e não mais a orçada

12. PEC PLEBISCITO CEE, CRM E SULGÁS: prevê retirada da obrigatoriedade de realizar plebiscito para privatização ou federalização de companhias

13. PEC LICENÇA CLASSISTA: elimina a remuneração dos servidores que estiverem cedidos a entidades de classe – PEC 256/2016

14. LICENÇA-PRÊMIO: enviada à Assembleia em junho de 2015, transforma a licença-prêmio em licença capacitação profissional – PL 242/2015

15. PEC VANTAGENS TEMPORAIS: extingue adicionais salariais por tempo de serviço. Quem já possui tem o direito preservado

16. TETO DO PAGAMENTO DE PENSÕES: limita ao teto constitucional o pagamento de pensão somada a outros rendimentos

17. PEC FIM DO TEMPO FICTO: impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias a civis e militares, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição

18. LICENÇA ESPECIAL DOS MILITARES: transforma a licença de três meses, que é cumulativa ao tempo de aposentadoria, e transforma em licença-capacitação, sem contagem para a aposentadoria

19. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR: serão exigidos ao menos 25 anos de efetivo serviço público militar para completar os 30 anos exigíveis para a reserva

20. MUDANÇA NA RESERVA COMPULSÓRIA: aumenta o período de permanência no exercício das funções. A reserva compulsória ocorrerá aos 65 anos para oficiais e 60 anos para praças

21. AUMENTO IDADE DA REFORMA: idade limite para convocação de militares será até 70 anos para oficiais e até 65 anos para praças

22. EXTINÇÃO DE PROMOÇÃO NA RESERVA: fim da promoção na reserva aos novos militares estaduais e aqueles sem estabilidade

23. ESTRUTURA SSP-RS: reduz de 10 para cinco departamentos e de 34 para 20 divisões na estrutura da Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS)

24. REGIME DE TRABALHO DA SUSEPE: suprime da lei o regime de plantão

25. PEC RECURSOS CAIXA ÚNICO: retira saldo dos demais poderes e órgãos que estão consignados no Caixa Único, revertendo para o Fundo de Reforma do Estado

26. BENEFÍCIOS FISCAIS: projeto tramita na Assembleia desde 2015 e estabelece redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos até 2018 – PL 214/2015

27. ICMS DA INDÚSTRIA: altera o vencimento do ICMS da indústria, que hoje é no dia 21, para o dia 12 de cada mês

28. PEC PAGAMENTO ESCALONADO e 13º SALÁRIO: retira da Constituição a data do pagamento até o último dia do mês e propõe que o 13º salário seja parcelado, sendo pago 50% no ano do exercício e 50% em novembro do ano seguinte, até 2020