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Porto Alegre, segunda-feira, 30 de janeiro de 2017. Atualizado às 15h45.

Jornal do Comércio

Opinião

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editorial

Notícia da edição impressa de 30/01/2017. Alterada em 29/01 às 18h13min

Previdência precisa de debate geral no Congresso

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência enviada pelo governo federal foi aceita para ir ao debate no plenário da Casa. Mas, a exemplo do Rio Grande do Sul onde prevalece a chamada "grenalização" dos assuntos, com um embate ideológico com pouca argumentação consistente, o assunto tem gerado muita discussão.
Evidentemente que não se prega que um projeto de tamanha repercussão em milhões de brasileiros passe batido no Congresso Nacional sem análises acuradas e discussões.
A preocupação maior é com o déficit previdenciário, que só tem piorado, no rastro de quase 13 milhões de desempregados que não contribuem para a Previdência, nem as empresas que os contratariam.
Desta forma, não surpreendeu a notícia de que foi registrado déficit de R$ 149,734 bilhões em 2016, um rombo 74,5% maior do que o de 2015. Foi o maior da história, segundo Marcelo Caetano, secretário da Previdência. O valor representa 2,4% do PIB e é composto por resultados negativos tanto na Previdência urbana quanto rural.
Em 2015, a Previdência Social havia registrado déficit de R$ 85,818 bilhões. O presidente Michel Temer (PMDB) tem defendido que os dados da área são alarmantes e, com um rombo crescente, é inevitável fazer a reforma da Previdência. Isso tem não somente gerado discussões acaloradas contra o modelo proposto, como o déficit divulgado é negado por muitos ditos especialistas em contas do setor.
Porém, em épocas de transparência na contabilidade oficial e de internet parece difícil um conluio entre tantos servidores da Previdência quanto bancos arrecadadores das contribuições de empregados e das empresas.
Seria mais um capítulo da teoria da conspiração, mas baseado em versões, não em fatos, contra os quais, no caso, os argumentos são pífios. Na proposta do governo é prevista idade mínima de 65 anos para todos os trabalhadores e uma regra de transição para aqueles que já têm mais de 50 anos para homens, ou 45 anos, para mulheres.
Para esse grupo, não será preciso cumprir a idade mínima, mas o tempo que falta para a aposentadoria receberá um adicional de 50%, numa espécie de pedágio para obter o benefício.
O tempo mínimo de serviço subirá de 15 anos para 25 anos. A fórmula de cálculo do benefício também muda: partindo de uma base de 51% do salário médio de contribuição, o trabalhador conquistará um ponto percentual a cada ano de contribuição à Previdência. Para obter o benefício maior integral, serão necessários 49 anos de contribuição. O valor pago não poderá ser menor do que o salário-mínimo e tampouco poderá superar o teto do INSS (R$ 5.531,31).
Os servidores públicos têm regras diferenciadas na remuneração. Quem ingressou na carreira antes da criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, Funpresp, permanece com o direito a se aposentar com a remuneração integral, mesmo que acima do teto do INSS.
O déficit anunciado veio mesmo com o baixo valor médio real dos benefícios pagos pela Previdência, que, em 2016, ficou em parcos R$ 1.283,93. E 68,6% dos benefícios pagos pelo INSS têm valor de até um salário-mínimo, que no ano passado foi de R$ 880,00. Até o fim de 2016, eram 23,1 milhões de beneficiários urbanos, rurais e assistenciais.
O certo é que, como está, com a maior longevidade dos brasileiros e a paralisia econômica, a Previdência, em 10 anos, não terá como pagar aos aposentados e pensionistas em dia. Não com o modelo atual.
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