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Empresários da indústria, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), se encontraram, na manhã desta terça-feira, com os ministros da equipe econômica para pedir mudanças no Programa de Regularização Tributária embutido na Medida Provisória (MP)
nº 766. Eles entregaram uma lista com 21 sugestões de mudanças para os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, entre elas perdão de multas e juros das dívidas que serão parceladas. A regulamentação do programa será divulgada na semana que vem.
Conhecido como o novo Refis do governo, o programa permite que empresas e pessoas físicas parcelem seus débitos com a União em condições especiais, mas não dá perdão de multas e juros, como feito em versões anteriores. O governo e, sobretudo, os técnicos da Receita têm reiteradamente se posicionado de forma contrária ao perdão de multas e juros em parcelamentos, porque, segundo eles, há um desincentivo, com essa prática, ao pagamento regular de impostos.
Entre as mudanças pedidas pela indústria estão ainda a suspensão do pedido de uma carta de fiança ou seguro-garantia judicial para débitos acima de R$ 15 milhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
"Não se trata de empréstimo, se trata de pagar uma dívida que as pessoas têm em função da recessão da economia", apontou o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte.
"Nós entendemos que a MP 766 não atende à indústria e, para que ela tenha adesão maior, entendemos que ela precisa ser revista não só no Congresso, mas o governo federal também tem que estar aberto para receber as sugestões da indústria", afirmou o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, que também é representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI). "Um ponto que precisa ser trabalhado é a retirada de multa e de juros do parcelamento. Essa seria a principal demanda da indústria, porque, com 120 meses (de prazo para pagamento), os valores de face vão dobrar. Automaticamente os devedores não terão condições de pagar."
A indústria pede ainda a unificação das ramificações do programa, que divide a negociação das dívidas com a Receita Federal e com a PGFN e a mudança do percentual exigido como entrada para o parcelamento. Em vez de 20% da dívida, os empresários pedem à Receita que o valor de entrada seja equivalente a um percentual do faturamento.
Uma nova reunião foi marcada para o dia 31 de janeiro, um dia antes da divulgação da regulamentação do programa. Segundo os empresários, o ministro ficou de avaliar os pedidos. Além dos ministros e dos secretários da Receita, Jorge Rachid, e Executivo, Eduardo Guardia, participaram do encontro os senadores Cristovam Buarque, José Medeiros, Martha Suplicy e Rose de Freitas.
Empresários criticam bônus a auditores fiscais e temem surgimento de 'indústria da multa'
Empresários da indústria questionaram o Ministério da Fazenda sobre a Medida Provisória nº 765, que criou o bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal. "Temos preocupação que a medida possa incentivar a indústria da multa, e não é o momento para isso", disse o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra.
"Quando se cria um incentivo às multas, isso pode ser um dificultador para a geração de emprego e a retomada do crescimento", emendou Guerra. Na reunião, onde foram discutidos também temas como reforma trabalhista e tributária, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, argumentou que o bônus não será focado na aplicação de multas, mas sim na eficácia conjunta das ações, relataram os empresários.
A reunião de ontem, na sede da Fazenda, reuniu representantes da indústria e senadores. Embora a reforma tributária tenha sido um dos temas, os relatos são de que o governo ainda não tem uma proposta fechada para o assunto.
"A indústria mostrou a necessidade de fato de ter simplificação e redução de custos acessórios (com a reforma tributária), mas o governo ainda não tem uma proposta. Assim que tiver, vamos sentar novamente para conversar. Há consenso que temos que uniformizar a legislação do ICMS, que traz grande ônus à indústria, uma vez que tem muitas legislações diferentes", disse o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte.
O senador Cristovam Buarque (PPS-PE) defendeu que o governo federal busque, com as reformas que estão por vir, atacar problemas que hoje atingem a camada mais pobre da população. "As reformas que estão sendo feitas são positivas, mas não têm ainda a cara e o gosto do povo. É preciso justiça fiscal, que o Imposto de Renda tenha elevação nas camadas mais altas e redução nas camadas mais baixas", disse o parlamentar.