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O Ministério do Planejamento afirmou ontem, por meio de nota, que a edição desta data do Decreto nº 8.961 com limitação de empenhos por mês até março levou em consideração incertezas da conjuntura econômica. A medida limitou a movimentação e empenho mensal de despesas discricionárias a 1/18 avos do total previsto para o ano, para o período de janeiro a março.
Ou seja, os gastos federais nessas rubricas - que incluem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), emendas individuais e de bancada, e outras despesas - no primeiro trimestre do ano não poderão exceder 3/18 avos do orçamento para as despesas não obrigatórias de 2017. De acordo com o Planejamento, o decreto também foi editado como base na "prudência, princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal", além da sazonalidade natural da execução das despesas pelo governo federal.
"A prudência adotada é fundamental para sinalizar aos agentes econômicos o compromisso do governo federal para manter uma política fiscal consistente e para garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo", avaliou a pasta.
O ministério lembrou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 foi publicada na última quarta-feira, 11, e que em março será realizada a primeira avaliação bimestral de receitas e despesas do ano. "(Em março), se necessário, serão adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira", completou a nota, referindo-se a uma eventual necessidade de contingenciamento, conforme adiantou mais cedo o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
No caso do PAC, os ministérios poderão empenhar R$ 2,066 bilhões por mês até março, o que totaliza R$ 6,198 bilhões no primeiro trimestre. Até dezembro, o montante do programa chega a R$ 37,192 bilhões.
Para pagamento, o limite em relação ao programa é de R$ 1,5 bilhão em janeiro e R$ 4,5 bilhões até março, incluindo restos a pagar. Em relação às despesas totais, o limite é de R$ 18,684 bilhões em janeiro e R$ 54,853 bilhões até março, de um total de R$ 276,216 bilhões previsto para o ano.
O decreto prevê um déficit primário para o governo federal de R$ 140,872 bilhões no ano, valor que inclui as estatais. Até abril, a expectativa é de um resultado negativo de R$ 9,389 bilhões e, até agosto, de R$ 54,286 bilhões. A meta para o setor público consolidado em 2017 é de déficit de R$ 143,1 bilhões, resultado que inclui ainda as contas dos estados e municípios.
O déficit primário sem as estatais é previsto em R$ 138,992 bilhões - a meta para o Governo Central é de déficit de R$ 139 bilhões. No primeiro quadrimestre, é esperado um resultado negativo de R$ 8,689 bilhões e, até agosto, de R$ 53.462 bilhões.
A estimativa para as receitas no primeiro quadrimestre é de R$ 363,561 bilhões, de R$ 705,004 bilhões até agosto e R$ 1,041 trilhão no ano. As transferências a estados e municípios foram calculadas em R$ 75,950 bilhões no primeiro quadrimestre, R$ 157,997 bilhões no segundo e R$ 235,358 bilhões no ano. As despesas totais, incluindo pessoal e encargos sociais, ficaram em R$ 243,099 bilhões até abril, R$ 490,956 bilhões até agosto e R$ 764,081 bilhões no ano.
Mais 108 cidades estão editando decreto de calamidade financeira
Ziulkoski destacou o impacto do reajuste do piso do magistério
FREDY VIEIRA/JC
Mais 108 municípios estão elaborando decretos de calamidade financeira para pressionar o governo federal a socorrê-los diante das dificuldades nas contas públicas, afirmou ontem o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. A dificuldade para pagar salários e honrar compromissos já levou pelo menos 62 prefeituras a decretar estado de calamidade financeira desde o ano passado, sendo 32 deles apenas neste mês.
"Estamos conversando com os prefeitos para ter cuidado com os decretos, que é mais manifestação política do que ato jurídico", afirmou, dizendo que o exemplo precisa vir "de cima" e que o País necessita discutir um novo pacto federativo para que os municípios tenham mais retorno dos impostos arrecadados.
Ziulkosli destacou o impacto do reajuste do piso nacional do magistério. "O impacto é de R$ 5,1 bilhão já no mês de janeiro para os municípios. O governo aprovou uma emenda constitucional (PEC do Teto de Gastos) tão defendida pelas elites e bancos dizendo que não pode gastar acima da inflação do ano anterior. E 2016 fechou com inflação em 6,29%. Aí dá um reajuste no piso de 7,64%. É muito bonito fazer política e depois cobrar eficiência da gestão", disse.
Empréstimo a estados e municípios tem novas regras
O Ministério do Planejamento publicou ontem as novas regras para a elaboração de uma lista de classificação dos projetos avaliados pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), que coordena o processo de negociação de financiamentos externos pleiteados por governos estaduais e municipais - e outras entidades do setor público - com organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito.
Resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) cria a metodologia para dar nota de zero a 10 para esses projetos, com base no impacto deles ao desenvolvimento econômico do País. A classificação ocorrerá de acordo com cinco critérios principais: capacidade de pagamento do ente solicitante (0 a 2 pontos), trajetória e nível de endividamento (0 a 2 pontos), análise do projeto (0 a 2 pontos), prioridade setorial (0 a 3 pontos) e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) (0 a 1 ponto).
"O objetivo do ato normativo é melhorar a qualidade e a efetividade dos programas e projetos avaliados pela comissão, conferir maior eficiência, transparência e previsibilidade aos processos e ainda compatibilizar a demanda por recursos externos com os limites para concessão de garantias da União em operações de crédito de interesse de estados e municípios", afirmou o Planejamento.
A capacidade de pagamento continuará sendo medida pela nota de rating conferida aos entes pelo Tesouro Nacional. Apenas governos com notas A e B são aptos a receber aval da União nessas operações. Com a nova metodologia, a nota B- valerá 0,50 ponto, a nota B receberá 1 ponto, B terá 1,25 ponto, A- valerá 1,50 ponto, A receberá 1,75, e a nota A terá a pontuação máxima, de 2 pontos.
Já a trajetória e nível de endividamento dos solicitantes - que também terá peso de até 2 pontos na nota final - será medida pela relação entre a Dívida Consolidada e a Receita Corrente Líquida de cada governo. A análise do projeto - que também valerá 2 pontos - levará em consideração critérios de desenho como a coerência entre os problemas apresentadas e as soluções propostas, os resultados esperados e o público-alvo das ações; e critérios de gestão, como o arranjo da operação, a distribuição dos recursos e capacidade técnica e operacional do executor.
Já a análise da prioridade setorial - que tem o maior peso na metodologia - irá conferir 3 pontos para obras de saneamento e programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Projetos ligados ao meio ambiente e ao setor de energia receberão 2 pontos, bem como ações de mobilidade e desenvolvimento urbano. Por fim, projetos nas áreas de logística e transporte receberão apenas 1 ponto nesse critério.
As solicitações de financiamento serão avaliadas e classificadas por meio de um mecanismo de decisão sobre a pertinência dos programas e projetos apresentados. Além disso, agora o Cofiex terá periodicidade fixa nas reuniões ordinárias, que serão quadrimestrais e ocorrerão, preferencialmente, nos meses de abril, agosto e dezembro.