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Porto Alegre, segunda-feira, 23 de janeiro de 2017. Atualizado às 18h18.

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Opinião

Notícia da edição impressa de 24/01/2017. Alterada em 23/01 às 19h17min

Aborto, o conflito de poderes e o direito da mulher

Sandra Franco
A criminalização do aborto está, mais uma vez, em discussão que envolve o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Isso porque, no último dia 29 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. Por outro lado, atendendo a apelos da bancada religiosa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que vai instalar comissão especial com o objetivo de rever a decisão tomada pela Corte Superior.
A Corte Superior também julgará o direito do aborto de fetos com microcefalia. A proposta é a de discutir, a partir das políticas públicas que foram propostas na Lei nº 13.301/2016. A omissão do Estado sobre a possibilidade de interrupção da gravidez para mulheres grávidas infectadas pelo zika vírus levou o caso ao Judiciário. Nesse sentido, o pedido é de que se determine ao Poder Público a adoção de diversas políticas públicas visando sanar tais omissões, entre elas a garantia de tratamentos a crianças com microcefalia em centros especializados em reabilitação distantes no máximo
50 km de suas residências, a entrega de material informativo e a distribuição de contraceptivos de longa duração às mulheres em situação vulnerável.
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