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A Procuradoria-Geral da República (PGR) abriu quatro procedimentos para investigar a situação do sistema penitenciário em quatro estados - Amazonas, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia - e estudar possíveis mudanças na administração de presídios estaduais.
Com os procedimentos, o órgão pretende colher elementos para uma eventual proposta de intervenção federal que pode ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou uma proposta de "incidente de deslocamento de competência" - mais conhecido como federalização junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os procedimentos foram instaurados pelo procurador-geral da República em exercício, Nicolao Dino, após o massacre que resultou na morte de 60 presos em presídios do Amazonas, sendo 56 no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim) e quatro na UPP (Unidade Prisional de Puraquequara), entre os dias 1 e 2 de janeiro.
"Segundo as portarias de instauração dos quatro procedimentos, os problemas no sistema carcerário desses estados apontam para o descumprimento de normas constitucionais e infraconstitucionais, além de diversos instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto
nº 687/1992", informa a Procuradoria-Geral da República por meio de nota. O órgão já tem um procedimento aberto para investigar a situação do sistema carcerário do Maranhão, em decorrência de mortes e superlotação no Centro de Detenção Provisória de Pedrinhas, em São Luís.
De acordo com a PGR, o Brasil já responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a ocorrência de violações no âmbito das unidades prisionais de Rio Grande do Sul (Presídio Central de Porto Alegre), Rondônia (Urso Branco), Pernambuco (Aníbal Bruno), Maranhão (Pedrinhas) e São Paulo (Parque São Lucas).
Projeto altera Lei de Execução Penal para amenizar problema
As matanças ocorridas em presídios do Amazonas e de Roraima, na semana passada, trouxeram à tona, mais uma vez, os problemas do sistema prisional brasileiro, como superlotação, violência, falta de infraestrutura e higiene, e a atuação do crime organizado. Principal proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/2013 apresenta uma série de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios.
O PLS 513/2013 resultou de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal, veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal. De acordo com a proposta, toda vez que o estabelecimento penal atingir a capacidade, deve ser instaurado mutirão para verificar a situação dos presos ali recolhidos. Se, ainda assim, a lotação não for normalizada, aquele que está mais próximo de cumprir a pena tem a liberdade antecipada.
O projeto, que propõe 200 alterações à Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210), de 1984, institui também a progressão automática de regime para presos com bom comportamento que tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior. O projeto também proíbe a permanência dos presos provisórios (não condenados) em penitenciárias e fixa o prazo de quatro anos para a extinção das carceragens em delegacias de polícia.
Entre outros pontos, o PLS prevê incentivos fiscais a empresas que contratem determinado percentual de egressos do sistema prisional e amplia as hipóteses de remição de pena, que passam a incluir o artesanato e a leitura, além do trabalho e do estudo. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde é relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).