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Porto Alegre, terça-feira, 07 de fevereiro de 2017. Atualizado às 20h48.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Tributação

Notícia da edição impressa de 08/02/2017. Alterada em 07/02 às 20h30min

Proposta cria declaração fiscal única para as organizações sem fins lucrativos

O terceiro setor é composto por empresas e entidades de direito privado, que contam com isenções tributárias por exercerem atividades de utilidade e interesse público. Entre elas estão organizações não governamentais (ONGs), organizações sociais (OSs) e instituições beneficentes e de voluntariado.
De acordo com o PLS nº 534/2015, essas organizações deverão apresentar, aos órgãos de fiscalização fiscal e previdenciária, uma única declaração contendo todas as informações relevantes para essas áreas. Essa declaração constituirá confissão de dívida e poderá ser usada para exigir tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos. Ela também deverá conter, se for o caso, informação de situação de inatividade da pessoa jurídica em questão.
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