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Porto Alegre, terça-feira, 07 de fevereiro de 2017. Atualizado às 20h48.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Tributação

Notícia da edição impressa de 08/02/2017. Alterada em 07/02 às 21h49min

Dívidas vencidas até novembro com a Receita e a Previdência podem ser parceladas

O programa de regularização de dívidas tributárias recentemente anunciado pelo governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, valerá para dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal e a Previdência Social, vencidas até 30 de novembro de 2016. "Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento e quem questiona ou estava planejando questionar na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento", alerta a técnica em contabilidade Marice Fronchetti, conselheira do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS).
Marice explica que as empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do fisco) e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas, mas, "nesse caso, alerta, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho de 2017".
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