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Tributos

- Publicada em 27 de Janeiro de 2017 às 10:52

Indústria quer retirar juros e multas da renegociação de débitos

Representantes da indústria pediram aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, a retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766/2017, editada no início do mês de janeiro. O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra, disse que a retirada dos juros é necessária para aumentar a adesão ao programa. "Entendemos que ela (MP) não atende à indústria e para a gente ter uma adesão maior precisa ser revista. Não só no Congresso, mas o governo federal também tem que estar aberto para receber a sugestão da indústria", afirmou após o encontro com os ministros, que também reuniu senadores.
Representantes da indústria pediram aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, a retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído pela Medida Provisória (MP) nº 766/2017, editada no início do mês de janeiro. O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Guerra, disse que a retirada dos juros é necessária para aumentar a adesão ao programa. "Entendemos que ela (MP) não atende à indústria e para a gente ter uma adesão maior precisa ser revista. Não só no Congresso, mas o governo federal também tem que estar aberto para receber a sugestão da indústria", afirmou após o encontro com os ministros, que também reuniu senadores.
Segundo Guerra, os empresários não terão condições de arcar com a renegociação da maneira como está proposta na MP. "Os valores de face vão dobrar. Automaticamente os devedores não terão condições de pagar, principalmente porque a economia do País não sinalizou crescimento para 2017, 2018. Quem está devedor não consegue fazer financiamento em bancos públicos, se habilitar em licitações."
De acordo com o representante da CNI, Meirelles recebeu "bem" a sugestão dos empresários. "O ministro é um grande técnico, conhecedor dos problemas do Brasil. Eu acredito que (a proposta) será bem avaliada", disse. Guerra criticou outros pontos da MP 766, entre eles o que cria um bônus de eficiência para auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. "Temos a preocupação que essa medida pode incentivar a indústria da multa e não é o momento para isso. Quando você cria um incentivo às multas, pode ser dificultador para a criação de emprego e recuperação do País."
A MP 766 estabelece que a base de cálculo do valor global do bônus para os auditores virá da arrecadação de multas, impostos, taxas, contribuições e alienação de bens apreendidos no caso da Receita. Para os auditores do trabalho, o bônus será composto das receitas decorrentes de multas pelo descumprimento da legislação trabalhista.
O presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte, disse que o setor também pediu à equipe econômica para ser ouvido antes de o governo encaminhar ao Congresso Nacional a reforma tributária. "Há disposição do governo para esse diálogo. A carga (tributária) é altíssima, o sistema é muito complexo. Temos que simplificar a legislação", disse. Outros assuntos da reunião foram a reforma trabalhista, proposta pelo governo em dezembro, e a convalidação dos incentivos fiscais concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Projeto de Lei do Senado 54/15, que trata da convalidação, atualmente tramita na Câmara dos Deputados.

Programa da DIRF 2017 já está disponível

O Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro traz a IN RFB nº 1.686 que aprovou o Programa Gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte 2017 (PDG DIRF2017). O Programa já está no site da Receita Federal, podendo ser acessado aqui.
O PGD DIRF 2017 permite que os contribuintes, tais como: pessoas jurídicas ou físicas que pagaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em 2016, possam preencher as informações diretamente no Programa ou importar as informações de seus bancos de dados corporativos.
O leiaute que estabeleceu a forma de organização dos dados para importação pelo PGD DIRF2017 foi publicado em 28 de novembro de 2016, com base no Ato Declaratório Cofis nº 90/2016. Além disso a IN RFB nº 1.686 restabeleceu que o prazo de entrega da DIRF2017 se encerra no último dia útil de fevereiro, ou seja, às 23h59min59s do dia 27 de fevereiro de 2017.
De acordo com o diretor Político-Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, a prorrogação aconteceu depois da manifestação dos contribuintes e das empresas contábeis, principais responsáveis pelo cumprimento desta obrigação. Segundo o diretor, todo o Sistema Sescap/Sescon se movimentou para modificar a data de entrega da DIRF, inclusive a Federação encaminhou ofício à Secretaria da Receita Federal, no dia 1 de dezembro de 2016, para solicitar a prorrogação do prazo para o último dia de fevereiro.
"No início do ano há um grande volume de trabalho para o encerramento das contabilidades. Sem contar que 90% das empresas no Brasil não tem sistemas integrados e informatizados, o que deixa morosa a remessa e o fluxo de documentos para encerramento dos balanços. Além disso, existe certo atraso no fornecimento dos comprovantes de rendimentos por parte das Instituições Financeiras e das Administradores de Cartões de Crédito, por exemplo. Ou seja, era imperativo a revisão da data por parte da Receita Federal. Agradecemos a RFB pelo atendimento de nosso pleito e a atuação maciça de todo o Sistema Sescap/Sescon. Esta vitória foi resultado da união todos, em especial da classe contábil brasileira", destacou Pietrobon.

Projeto deduzido IR doado para alfabetização

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de nº Lei 4362/16, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que permite abater do Imposto de Renda doações feitas para instituições com programas gratuitos de alfabetização de pessoas com mais de 14 anos. Os programas deverão ter cadastro no Ministério da Educação e devem enviar relatórios mensais ao órgão. Pela proposta, o contribuinte poderá abater todo o valor doado, observado o limite de 5% da renda bruta anual. Já as empresas que fizerem a doação devem seguir o teto de 5% do imposto a pagar no abatimento e podem incluir a doação como despesa operacional.
Para o relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), a proposta se justifica porque na última pesquisa de domicílios (Pnad) feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ainda há cerca de 13 milhões de analfabetos acima dos 15 anos de idade, representando 8,3% da população brasileira. Além disso, o relator ressalta que apenas 1,5% do potencial de doação do imposto devido é cumprido pelas pessoas físicas. Quem desviar recursos destinados a esses programas ou omitir informações será condenado a pena de dois a cinco anos de reclusão com multa por crime contra a Fazenda Pública. A fiscalização ficará a cargo dos ministérios da Educação e da Fazenda.