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Porto Alegre, quarta-feira, 28 de dezembro de 2016. Atualizado às 16h58.

Jornal do Comércio

Política

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prefeitura de porto alegre

Notícia da edição impressa de 28/12/2016. Alterada em 28/12 às 17h59min

MPC recomenda a proibição de desconto de 15% no IPTU

Procurador-geral mantém apenas desconto de 12% em parcela única

Procurador-geral mantém apenas desconto de 12% em parcela única


JC
Em uma medida cautelar expedida ontem à noite, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que proíba que o prefeito eleito da Capital, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), conceda o desconto de 15% para a chamada única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem pagar o tributo entre os dias 4 e 30 de janeiro de 2017. Ficaria apenas mantido o desconto de 12% já anunciado pelo prefeito José Fortunati (PDT), para os pagamentos realizados até 3 de janeiro.
Segundo Da Camino, o desconto representaria "de forma inconteste, o aumento na potencial renúncia de receita" para o município, além do dispêndio de um custo extra de quase R$ 1 milhão para emitir novamente as guias de pagamento do imposto, com o recálculo do montante com o novo desconto.
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