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Porto Alegre, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h34.

Jornal do Comércio

Política

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reestruturação do estado

Notícia da edição impressa de 27/12/2016. Alterada em 26/12 às 21h07min

PGE estuda medidas judiciais para mudar regra do duodécimo

Das 20 matérias do pacote de reestruturação do Estado apreciadas na Assembleia Legislativa até agora, apenas um foi rejeitada: a proposta de emenda à constituição (PEC) que vincula o repasse do duodécimo dos demais poderes e órgãos da administração pública à receita corrente líquida. Mesmo assim, o governo decidiu tentar a mudança da regra através da Justiça. Por isso, segundo a assessoria da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o órgão estuda qual a medida jurídica mais adequada.
A proposta é importante para o Palácio Piratini, porque, caso consiga a mudança no repasse, vai deixar de repassar em 2017 cerca de R$ 575 milhões (considerando o repasse realizado em 2015) ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Defensoria Pública. Na Assembleia, a base aliada precisava de 33 votos em dois turnos para aprovar a PEC. Entretanto, conseguiu apenas 29 votos, sem contar o voto dos 19 deputados que votaram contra a alteração.
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