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Porto Alegre, segunda-feira, 26 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h34.

Jornal do Comércio

Política

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Prefeitura de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 27/12/2016. Alterada em 26/12 às 22h37min

Servidor não tem direito a diferença salarial pela URV

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul julgou improcedente ação de servidor público municipal contra os departamentos municipais de Limpeza Urbana (DMLU) e Água e Esgoto (Dmae) requerendo o pagamento de diferenças salariais em função de alegada irregularidade na metodologia utilizada pelo município na conversão dos vencimentos de Cruzeiros Reais para URV (Unidade Real de Valor), em 1994. Cerca de 2 mil ações com o mesmo pedido estão em tramitação no Judiciário.
De acordo com o acórdão, do dia 30 de novembro, o laudo pericial permitiu concluir que, além de não ter havido perdas salariais decorrentes da conversão, o vencimento de março de 1994 foi superior ao auferido no mês anterior. Os magistrados decidiram também majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, situação que gerará custos extras aos autores das respectivas ações judiciais.
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