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Política

- Publicada em 23 de Dezembro de 2016 às 08:50

Governo Sartori sofre primeira derrota na Assembleia em votação da PEC do duodécimo

Após votação da PEC 260, Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar

Vinicius Reis/Agência ALRS/JC

O governo Sartori teve a primeira derrota na votação do pacote de austeridade na Assembleia Legislativa, na madrugada desta sexta-feira (23). Com 29 votos favoráveis e 19 contrários, foi rejeitada a PEC 260/2016, que estabelecia que os recursos orçamentários (duodécimos) destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deveriam ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo (não mais com base no Orçamento), limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias. Por se tratar de uma proposta de Emenda Constitucional (PECs), eram necessários 33 votos para a aprovação.

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Com a proposta, o Governo do Estado estimava que pelo menos R$ 570 milhões por ano deixariam de sair do cofre do Tesouro, o que ajudaria a equilibrar as contas e dividiria o peso da crise. Desde o início do ano, os servidores estaduais vinculados ao Executivo têm o salário parcelado, o que não acontece com os outros Poderes.

Inicialmente, o governo achava que contaria com os votos necessários para passar a medida. Mas os partidos de oposição - como PT e PCdoB - fecharam posição contrária alegando a necessidade de haver maior transparência na divulgação de informações do Estado, inclusive relativas à arrecadação. Também pesou sobre alguns deputados a pressão exercida pela cúpula do Judiciário, que estava presente no Parlamento.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (PMDB), disse que o Executivo vai recorrer na Justiça para prosseguir com a mudança e citou o exemplo do Rio de Janeiro. Em novembro, o Estado do Rio conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer um desconto de 19,6% nos repasses mensais do duodécimo, alegando uma frustração da receita corrente líquida prevista no orçamento.

Mais cedo, o governo havia aprovado o aumento da alíquota previdenciária dos servidores para 14%.

Após a votação da PEC 260, a Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar. Com reportagem do Estadão Conteúdo.

Veja como votou cada deputado na reprovação da PEC:

Adão Villaverde (PT) - Não
Altemir Tortelli (PT) - Não
Edegar Pretto (PT) - Não
Jeferson Fernandes (PT) - Não
Luiz Fernando Mainardi (PT) - Não
Miriam Marroni (PT) - Não
Nelsinho Metalúrgico (PT) - Não
Stela Farias (PT) - Não
Tarcisio Zimmermann (PT) - Não
Valdeci Oliveira (PT) - Não
Zé Nunes (PT) - Não
Álvaro Boessio (PMDB) - Sim
Edson Brum (PMDB) - Sim
Gabriel Souza (PMDB) - Sim
Gilberto Capoani (PMDB) - Sim
Ibsen Pinheiro (PMDB) - Sim
Juvir Costella (PMDB) - Sim
Tiago Simon (PMDB) - Sim
Vilmar Zanchin (PMDB) - Sim
Adolfo Brito (PP) - Sim
Frederico Antunes (PP) - Sim
Gerson Borba (PP) - Sim
João Fischer (PP) - Sim
Marcel van Hattem (PP) - Sim
Sérgio Turra (PP) - Sim
Eduardo Loureiro (PDT) - Não
Enio Bacci (PDT) - Não
Gilmar Sossella (PDT) - Sim
Juliana Brizola (PDT) - Não
Marlon Santos (PDT) - Não
Vinicius Ribeiro (PDT) - Sim
Marcelo Moraes (PTB) - Sim
Maurício Dziedricki (PTB) - Sim
Adilson Troca (PSDB) - Sim
Pedro Pereira (PSDB) - Sim
Zilá Breitenbach (PSDB) - Sim
Elton Weber (PSB) - Sim
Liziane Bayer (PSB) - Sim
Miki Breier (PSB) - Sim
Any Ortiz (PPS) - Sim
Juliano Roso (PCdoB) - Não
Manuela d`Ávila (PCdoB) - Não
Sérgio Peres (PRB) - Sim
João Reinelli (PV) - Sim
Missionário Volnei (PR) - Sim
Pedro Ruas (PSOL) - Não
Bombeiro Bianchini (PPL) - Sim
Regina Becker Fortunati (Rede) - Não

O que já foi aprovado

1. Extinção da AGDI: A Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI) será extinta. Sua estrutura passa a integrar a Secretaria-Geral de Governo.
2. Fusões das secretarias: Com a fusão de secretarias, o Estado passa das atuais 20 pastas e fica com uma estrutura de 17 secretarias.
3. Cedência da BM: Haverá a limitação de cedência de servidores da Segurança Pública a outros poderes e órgãos do governo. O máximo de efetivo cedido que cada órgão poderá ter será decidido pelo governador.
4. Extinção de 9 fundações: Ciência e Tecnologia (Cientec), Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Economia e Estatística (FEE), Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Piratini (TVE e FM Cultura), Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), Zoobotânica (FZB), Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
5. Extinção da Corag: Companhia Riograndes de Artes Gráficas será extinta.
6. Extinção da SPH: Superintendência de Portos e Hidrovias será extinta.
7. Pensão de policiais: Aumenta a pensão por morte ou invalidez em serviço de policiais da Brigada Militar.
8. Gratificação a policiais: Cria a gratificação para policiais da Brigada Militar que trabalham nos presídios.
9. Alíquota da previdência: Reajusta a alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais de 13,25% para 14%.
10. previdência de militares: Reajusta a alíquota de contribuição dos policiais militares de 13,25% para 14%.

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