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Porto Alegre, sexta-feira, 23 de dezembro de 2016. Atualizado às 09h06.

Jornal do Comércio

Política

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reestruturação do estado

Notícia da edição impressa de 23/12/2016. Alterada em 23/12 às 10h07min

Contribuição de servidor à Previdência aumenta a 14%

Protestos contra a votação do pacote de medidas do Governo do Estado na Assembleia Legislativa.

Protestos contra a votação do pacote de medidas do Governo do Estado na Assembleia Legislativa.


CLAITON DORNELLES/JC
Marcus Meneghetti
Na última sessão do calendário legislativo, os deputados estaduais aprovaram projetos importantes do pacote de reestruturação do Estado, enviado à Assembleia Legislativa pelo governador José Ivo Sartori (PMDB).
As principais são as propostas que aumentam a alíquota de contribuição previdenciária para policiais militares e servidores públicos de 13,25% dos salários para 14%. 
O projeto que aumenta a alíquota da Previdência para servidores públicos teve uma votação apertada - 28 favoráveis e 24 contrários - com o número mínimo para aprovação da matéria.
Houve dissidências da base, caso dos deputados Jorge Pozzobom e Pedro Pereira, ambos do PSDB. Além da oposição (14 votos entre as bancadas do PT, PCdoB e PSOL), a bancada independente do PTB votou contra.
Apesar de a sessão ter começado às 13h desta quinta-feira, os parlamentares só começaram a apreciar projetos do pacote no final da tarde.
Antes disso, o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), construiu um acordo com a oposição para priorizar a votação das matérias relacionadas à Previdência e ao repasse do duodécimo aos Poderes.
Esse último tema, entretanto, apesar do acordo para votar antes da meia-noite, quando teria início oficialmente o recesso parlamentar, não foi apreciado na quinta-feira.
Assim, os deputados aprovaram um prolongamento da sessão na madrugada de sexta-feira, quando começaram a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula os repasses aos Poderes ao real orçamento do Estado.
Até o fechamento desta edição, às 00h45min desta sexta-feira, os deputados ainda discutiam a PEC dos duodécimos.
Souza temia que essas propostas não fossem apreciadas, uma vez que a sessão tinha que terminar à meia-noite, porque alguns parlamentares tinham viagens marcadas e não haviam dado acordo para novas sessões extraordinárias.
Além disso, a pauta avançou devagar nos três dias anteriores de votação, pois a oposição se valeu da estratégia de discursar o máximo possível para postergar as votações.
Ao final das articulações, o líder do governo se comprometeu em trabalhar para que as propostas que extinguem a licença-prêmio, que reduz a licença classista e a que permite que o governo reduza em até 30% os créditos complementares concedidos às empresas privadas ficassem para o final da pauta. Em troca, os oposicionistas se comprometeram em não alongar o debate.
Ainda assim, será necessária uma convocação extraordinária dos deputados na próxima semana, entre o Natal e o Ano Novo, para que todos os projetos do pacote de reestrururação do Estado enviado pelo governo Sartori seja votado ainda neste anto.

O que já foi aprovado

  • 1. Extinção da AGDI: A Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI) será extinta. Sua estrutura passa a integrar a Secretaria-Geral de Governo.
  • 2. Fusões das secretarias: Com a fusão de secretarias, o Estado passa das atuais 20 pastas e fica com uma estrutura de 17 secretarias.
  • 3. Cedência da BM: Haverá a limitação de cedência de servidores da Segurança Pública a outros poderes e órgãos do governo. O máximo de efetivo cedido que cada órgão poderá ter será decidido pelo governador.
  • 4. Extinção de 9 fundações: Ciência e Tecnologia (Cientec), Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Economia e Estatística (FEE), Pesquisa Agropecuária (Fepagro), Piratini (TVE e FM Cultura), Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (FIGTF), Zoobotânica (FZB), Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps).
  • 5. Extinção da Corag: Companhia Riograndes de Artes Gráficas será extinta.
  • 6. Extinção da SPH: Superintendência de Portos e Hidrovias será extinta.
  • 7. Pensão de policiais: Aumenta a pensão por morte ou invalidez em serviço de policiais da Brigada Militar.
  • 8. Gratificação a policiais: Cria a gratificação para policiais da Brigada Militar que trabalham nos presídios.
  • 9. Alíquota da previdência: Reajusta a alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais de 13,25% para 14%.
  • 10. previdência de militares: Reajusta a alíquota de contribuição dos policiais militares de 13,25% para 14%.

Servidores de órgãos extintos questionarão as demissões

Bruna Suptitz
Com a aprovação da extinção de nove fundações, uma autarquia e uma companhia, o governo do Estado espera economizar mais de R$ 130 milhões ao ano. A previsão é demitir 1,2 mil servidores que atuavam nesses órgãos públicos.
São eles as fundações Zoobotânica (FZB), Piratini (TVE e FM Cultura), de Economia e Estatística (FEE), de Recursos Humanos (FDRH), de Ciência e Tecnologia (Cientec), de Planejamento Metropolitano (Metroplan), de Pesquisa Agropecuária (Fepagro), de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps) e Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore (Figtf); além de Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e a Companhia Riograndense de Artes Gráficas (Corag).
Mesmo concursados, o contrato é regido pela CLT, a qual prevê que, extinta a fonte empregadora, se encerra o vínculo de trabalho. Esta visão, contudo, é questionada pelos representantes dos servidores.
Ainda na segunda-feira, os sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas protocolaram representação no Ministério Público do Trabalho. Eles questionam que as demissões em massa não podem ocorrer sem negociação.
O mesmo é avaliado pelo Semapi-Sindicato, que representa seis destas fundações extintas. “A Assembleia aprovou um projeto de lei que fere direitos estabelecidos pela CLT”, afirma Juliano Porsh, diretor da entidade.
A aposta é ainda manter o diálogo com a sociedade sobre os serviços prestados pelos órgãos.
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