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Porto Alegre, domingo, 18 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h10.

Jornal do Comércio

Política

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Prefeitura de Porto Alegre

Notícia da edição impressa de 19/12/2016. Alterada em 18/12 às 20h52min

Reforma administrativa é enviada à Câmara

Projeto marca o início da reforma do governo do prefeito eleito

Projeto marca o início da reforma do governo do prefeito eleito


FREDY VIEIRA/JC
O prefeito José Fortunati (PDT) entregou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2016, datado da sexta-feira, que marca o início da reforma administrativa do governo do prefeito eleito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). O documento prevê a extinção de 16 secretarias e a criação de nove novas pastas, medida já anunciada por Marchezan na semana retrasada. Segundo Fortunati, o envio atende a uma solicitação do tucano.
Por ter chegado ao Parlamento antes de seu recesso, é possível que o projeto seja votado ainda em 2016.
O PLC cria as novas secretarias municipais de Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Econômico; Sustentabilidade; Serviços Urbanos; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Planejamento e Gestão; Parcerias Estratégicas; Transparência e Controladoria-Geral; e Relações Institucionais.
Oficialmente, as extinções afetam as pastas de Acessibilidade e Inclusão Social; Direitos Humanos; Esportes, Recreação e Lazer; Trabalho e Emprego; Juventude; Produção, Indústria e Comércio; Turismo; Urbanismo; Meio Ambiente; Direitos dos Animais; Obras e Viação; Transportes; Administração; Planejamento Estratégico e Orçamento; Gestão; e Governança Local. Porém, como a extinção ocorrerá no prazo legal de até 120 dias, os secretários municipais das pastas recém-criadas ficam com a atribuição de direção superior das secretarias extintas. O Poder Executivo também tem um prazo de 120 após a publicação da PLC para enviar novo Projeto de Lei (PL) relativo à reforma administrativa.
Junto com o PLC das secretarias, Fortunati enviou o PL que altera um inciso do artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em outubro e que prevê a autorização de abertura de créditos suplementares de, no máximo, 10% do total da despesa autorizada. O PL altera a regra para 35% do total, justificando a medida "pela necessidade de contemplar o grande volume de modificações propostas pela nova Administração Municipal para a estrutura do Executivo, onde haverá criação e realocação de unidades orçamentárias e seus respectivos projetos e atividades", diz o ofício.
Na sexta-feira, Marchezan anunciou mais dois nomes de seu secretariado. O diretor de teatro Luciano Alabarse será o secretário da Cultura e o advogado Bruno Miragem será o novo titular da Procuradoria-Geral do Município. No começo da semana passada, Marchezan havia anunciado Leonardo Busatto para a pasta da Fazenda e o médico Erno Harzheim para a Saúde, ambos sem filiação partidária.
Sobre os escolhidos, Alabarse tem seu nome ligado ao teatro no Estado, com carreira de mais de 40 anos, dirigiu o Porto Alegre em Cena e estava à frente da pasta da Cultura em Canoas, durante o governo de Jairo Jorge (PT). Eduardo Wolf, curador-assistente do Fronteiras do Pensamento, será o adjunto da pasta. Já Miragem é professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e integra a Comissão de Ética Pública do Estado. 

Empresas de ônibus de Porto Alegre destacam que prefeito eleito apenas renovaria isenção de ISS

O prefeito eleito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), anunciou, na quinta-feira passada, na Câmara Municipal, que pretende isentar as empresas de ônibus da Capital do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O tucano justifica a medida com base em conversas com os proprietários das companhias, que ameaçam reajuste já em 1 de janeiro caso o benefício não seja concedido. A revisão da tarifa está prevista apenas para fevereiro, mas os transportadores destacam que a medida já existe, ou seja, se o benefício não fosse mantido, a tarifa de R$ 3,75 teria que aumentar para R$ 3,85.
Em nota, as empresas dizem que "não se trata de uma nova medida, mas sim de uma renovação de um decreto já existente, de 2013, considerado também no processo licitatório finalizado neste ano. Cabe destacar também que os únicos beneficiados pela medida são os passageiros, visto que a isenção do imposto recai diretamente sobre o valor da tarifa. Neste ano, se houvesse a cobrança do ISSQN, a passagem alcançaria R$ 3,85 em vez de R$ 3,75". Também afirmam que não há pressão sobre o novo prefeito.
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