Justiça determina que prefeitura de Porto Alegre pague 13º de servidores até dia 20

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou, nessa quarta-feira (14), pedido feito na ação encaminhada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) que garante o pagamento do 13º salário e remuneração de dezembro dentro dos prazos legais, até o dia 20 deste mês.

No despacho, a juíza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes destaca que "diante dos fatos alegados e a documentação acostada, presentes os pressupostos de probabilidade de direito e perigo de dano, frente o caráter alimentar da verba. (...) defiro e o pedido de tutela de urgência, determinando que os réus, Município de Porto Alegre, Previmpa, DMLU, DEMHAB e FASC, realizem o pagamento do valor integral do 13º salário/gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos até o dia 20 de dezembro de 2016, bem como a remuneração e os proventos do mês de dezembro até o último dia útil do corrente ano. O pedido de bloqueio de valores será examinado posteriormente, caso noticiado o descumprimento da presente ordem. Por fim, tratando-se de Vara da Fazenda Pública, bem como tendo em vista a matéria em discussão, deixo de designar audiência de conciliação (...)".

Em nota, o Simpa informou que, além da mobilização da categoria, que realizou diversos protestos nos últimos dias em Porto Alegre, o sindicato foi à Justiça, Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas para evitar os atrasos nos salários. Nesta terça-feira, Fortunati já havia anunciado a retomada do desconto para pagamento IPTU 2017 em dezembro, para utilizar os recursos arrecadados na folha de pagamento dos servidores.