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Congresso Nacional

- Publicada em 08 de Dezembro de 2016 às 17:09

Decisão judicial 'é para cumprir', diz Renan

Para Renan Calheiros, resultado do julgamento é 'indiscutível'

Para Renan Calheiros, resultado do julgamento é 'indiscutível'


EVARISTO SA/AFP/JC
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), evitou comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o manteve no comando da Casa, nesta quinta-feira. Renan se limitou a dizer que o resultado do julgamento é "indiscutível" e "fala por si só".
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), evitou comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o manteve no comando da Casa, nesta quinta-feira. Renan se limitou a dizer que o resultado do julgamento é "indiscutível" e "fala por si só".
O peemedebista também se defendeu dos 11 inquéritos que tramitam contra ele no STF. "Ninguém pode ser condenado sem provas, unicamente porque é presidente do Congresso", disse.
Renan afirmou que conversou com o presidente Michel Temer (PMDB) após o julgamento, como tem feito todos os outros dias, mas não quis responder o que ele achou da decisão. "Não tem o que comentar da decisão judicial, decisão judicial do STF é para se cumprir", disse.
Nos dias anteriores, Renan se recusou por duas vezes a receber a notificação do oficial de Justiça sobre o seu afastamento, determinado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
Declarou ainda que a denúncia por peculato que o tornou réu na Corte "não vai sobreviver", pois é inocente. Renan alega que toda a prestação de contas foi feita corretamente nesse caso e que pagou à locadora de veículos em dinheiro, por isso não há comprovante de transferência. Ele é acusado de usar a locadora para desviar dinheiro da cota para atividade parlamentar, o chamado "cotão", em 2007.
Para se defender, Renan citou o primeiro inquérito feito contra ele na Operação Lava Jato, com base na delação do ex-presidente da Petrobras Paulo Roberto Costa, que foi arquivado pelo ministro Teori Zavascki. Segundo Renan, há outros dois inquéritos no Supremo com base na mesma delação, que acredita que consequentemente também serão arquivados. "Uma a uma, todas essas denúncias vão ruir", declarou.
O presidente do Senado também não quis comentar a possibilidade de adiar a votação do projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, como teria sido acordado com líderes partidários para acalmar os ânimos com o Judiciário. A proposta, defendida por Renan nas últimas semanas, causa desconforto entre juízes e magistrados, que consideram que o texto busca retaliar investigações contra políticos.
Renan colocou o projeto com urgência na pauta de votações para ser apreciado na terça-feira passada, porém, após o afastamento do peemedebista, a sessão foi cancelada. Ele afirma agora que é o plenário que vai decidir sobre a urgência da apreciação, porém a votação deve ficar apenas para o ano que vem. O presidente do Senado negou que tenha feito qualquer acordo com líderes partidários pelo adiamento.
Ele reafirmou que o mais importante no momento é votar a proposta de emenda constitucional que estabelece um limite dos gastos públicos, em segundo turno, na próxima terça-feira. Caso a proposta seja aprovada, Renan considera que a promulgação será feita na quinta-feira, último dia antes do recesso parlamentar. "Mas eu vou me esforçar para que todos os itens da pauta sejam apreciados", ponderou.

'Estou satisfeito por sair bem na foto', avalia o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello

Relator da ação para afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello disse, nesta quinta-feira, estar convicto de suas decisões sobre o caso.
Ele foi voto vencido no julgamento que determinou a permanência de Renan no cargo de presidente do Senado, mas sem a possibilidade de suceder o presidente da República em caso de vacância do Palácio do Planalto.
"Estou convicto que não errei", disse Marco Aurélio. "Atuei com minha convicção", afirmou. E acrescentou: "Estou satisfeito por sair bem na foto".
Na terça-feira, quando começou a circular a informação de que poderia estar sendo costurado um acordo para manter Renan no cargo, o ministro fez um aditamento ao seu voto, lido durante a sessão plenária de quarta-feira.
"Quando começaram a veicular que essa seria a solução (manter Renan presidente do Senado, fora da linha sucessória), fiz um aditamento tratando sobre a importância do julgamento e da Constituição", disse o ministro. "No meu voto, apontei como solução 'meia sola'", afirmou Marco Aurélio. "Estava em jogo o Supremo."
Ele disse que não participou de nenhuma reunião que tratasse de uma saída para o caso e que o resultado do julgamento deve ser respeitado.
"Maioria é maioria", disse Marco Aurélio. Depois do julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, negou que tivesse sido feito um acordo para manter Renan no cargo e apaziguar o clima entre Judiciário e Legislativo.
"É algo realmente absurdo (cogitar um acordão)", disse Celso de Mello. "Não participei de reunião alguma, fiquei na sessão da Turma (na terça-feira) e depois fiquei trabalhando até de madrugada. Os votos dos ministros foram estritamente técnicos."
Sobre a afirmação do colega, Marco Aurélio respondeu: "Se ele diz que não houve acordo, quem sou eu para dizer o contrário?".
Em seu voto, Marco Aurélio tratou sobre a responsabilização dos colegas e do Supremo perante à história. E citou nominalmente os colegas que votaram por afastar réu em ação penal da linha sucessória no julgamento de novembro - Celso de Mello, Teori Zavascki e Luiz Fux (que votaram por manter Renan no cargo), além de Edson Fachin e Rosa Weber (que votaram por afastar Renan).

Renan elogia Viana pelo papel desempenhado na crise institucional

O presidente do Senado, Renan Calheiros, elogiou e agradeceu o primeiro vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC), por ter apoiado a decisão da Mesa de esperar a decisão do Pleno do STF sobre o possível afastamento de Renan da Presidência do Senado. Durante a sessão extraordinária do Plenário nesta quinta-feira, Renan disse que que o vice-presidente agiu em nome da democracia e da separação dos Poderes.
"Ontem (quarta) alguém me perguntou: mas por que o PT não participou da decisão da Mesa do Senado Federal. Aí eu disse: o Jorge participou, quem não participou foi a Ângela Portela. Aí depois eu lembrei assim: mas o Jorge não é petista, o Jorge é uma instituição suprapartidária. E foi esse o papel que o Jorge, em nome do Senado, em nome da democracia, em nome da separação dos Poderes, e em nome do PT também, apesar de ele ser mais amplo, maior do que o PT, ele cumpriu", disse Renan.
O presidente da Casa afirmou ainda que a decisão do Supremo Tribunal resultou na superação de uma etapa importante para a democracia do país. Para Renan, os três Poderes ganharam com sua permanência no cargo de presidente do Senado e o ato de Jorge Viana ficará registrado na história do país.
"Aquele foi um dos momentos dramáticos, e, graças à compreensão de todos, nós vencemos uma etapa muito importante da democracia brasileira. Todos ganharam: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Ganhou, sobretudo, a democracia, que deve, mais uma vez, muito ao trabalho, à dedicação, à determinação, à obstinação do senador Jorge Viana", concluiu Renan.
Jorge Viana agradeceu as palavras de Renan e disse que deve sua vida pública ao PT, do qual tem satisfação de fazer parte. Viana afirmou que o Brasil vive uma crise muito grave, que fica temeroso em ver muitas conquistas desconstituídas, mas que sua decisão teve o apoio da bancada do partido. O vice-presidente explicou que a saída de Renan da Presidência, faltando pouco mais de uma semana para o recesso, agravaria o papel do Senado e que não havia outro caminho a seguir.
"Eu procurei, senhor presidente, fazer aquilo que eu acho que todo vice deve fazer: ser vice e trabalhar para aquele que foi eleito para o cargo possa cumprir seu mandato. Somente em uma situação que possa ser absolutamente excepcional, que acho que não era o caso. A situação aqui era completamente diferente daquela da Câmara e completamente diferente de outras que o país já experimentou e que o resultado não foi bom", disse.

Fachin pede que PGR se manifeste sobre ação cautelar

Um dia após o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) manter Renan Calheiros (PMDB-AL)  na presidência do Senado, o ministro do STF Edson Fachin deu cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a ação cautelar em que o procurador-geral, Rodrigo Janot, pede o afastamento do presidente do Senado do cargo por ter se tornado réu em ação penal por peculato.
Os argumentos apresentados pela PGR na ação cautelar para pedir o afastamento de Renan se assemelham aos do ministro Marco Aurélio Mello - aceitos apenas em parte pelo pleno, proibindo que o senador venha a assumir a presidência da República, mas salvaguardando-lhe o cargo de presidente do Senado. No despacho desta quinta-feira, Fachin, relator da ação cautelar, menciona a decisão do pleno.
Janot pode retirar o pedido de afastamento, mantê-lo nos moldes como foi feito ou ainda formular uma nova fundamentação na ação.
Na sessão, Janot também foi notificado pelo ministro Marco Aurélio Mello para que analise se houve crime de desobediência por parte de Renan e dos integrantes da Mesa do Senado, por terem se recusado a cumprir a decisão liminar do afastamento do presidente do Senado. Marco Aurélio disse que a recusa "fere de morte as leis da República".
Apesar de ter mantido Renan Calheiros no cargo, o STF ainda pode causar mais problemas para o senador, alvo de 11 inquéritos - além da ação penal pelo crime de peculato - que foi aberta na semana passada, por 8 votos a 3, acolhendo denúncia da PGR de 2013.