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Porto Alegre, quinta-feira, 01 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h44.

Jornal do Comércio

Política

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Tribunal de Justiça

Notícia da edição impressa de 02/12/2016. Alterada em 01/12 às 22h14min

Renato Molling é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos

O ex-prefeito de Sapiranga e deputado federal Renato Molling (PP) foi condenado na quarta-feira, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), por improbidade administrativa. Foi determinada a suspensão dos direitos políticos do parlamentar por três anos. Também foram incluídos na decisão dois servidores da prefeitura  na época, e uma empresa de advocacia. 
Segundo o Ministério Público (MP) estadual, Molling, em 2001, após um pedido da secretária da Fazenda, e tendo um parecer jurídico favorável, declarou inexigível licitação para a contratação da empresa ACB Torres Advogados Associados, a qual prestaria serviços de cobrança da dívida ativa municipal para a Prefeitura, judicial e extrajudicialmente. A primeira etapa da cobrança era o envio de uma carta com aviso de recebimento para o contribuinte, na qual se propunha um "acerto amigável" antes do ajuizamento da execução fiscal, o qual consistiria na confissão da dívida e no parcelamento do débito, desde que houvesse o pagamento de honorários.
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