Júlio Cesar Costa Ferro

O artigo 190 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - pacificou a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos. No diploma anterior, discutia-se a matéria, e não havia um consenso por parte da doutrina. A possibilidade da celebração dos negócios jurídicos processuais vem ao encontro das necessidades decorrentes do devido processo legal. Isto é, da exigência de uma prestação jurisdicional efetiva e adequada. Deste modo, flexibiliza-se o processo para que as partes o possam modelar de acordo com o caso concreto. Trata-se de uma possibilidade que valoriza a autonomia das partes e decorre do direito de autorregramento.

Entre as possibilidades que o Novo Código de Processo Civil traz, algumas merecem destaque. Além da de se criar um calendário processual (artigo 191), tornou-se possível que as partes limitem o objeto da demanda, restrinjam a instrução probatória a um determinado meio de prova que seja adequado (p. ex. prova documental), bem como limitem o processo a grau de jurisdição único (não cabimento de apelação).