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Opinião

- Publicada em 28 de Dezembro de 2016 às 16:46

Carência na dívida dos estados só com contrapartidas

Com razão, o governo federal não quer conceder uma carência de 36 meses, mais o alongamento das dívidas dos estados por 20 anos, sem uma contrapartida de ajustes fiscais. Os governadores têm sido perdulários e gastaram além do que arrecadavam, no que resultou uma obviedade aritmética: estão com déficits recorrentes.
Com razão, o governo federal não quer conceder uma carência de 36 meses, mais o alongamento das dívidas dos estados por 20 anos, sem uma contrapartida de ajustes fiscais. Os governadores têm sido perdulários e gastaram além do que arrecadavam, no que resultou uma obviedade aritmética: estão com déficits recorrentes.
Em meio à decretação de estado de calamidade financeira do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e Minas Gerais, o presidente Michel Temer (PMDB) reuniu os governadores para negociar uma solução para a dívida dos estados. O fato é que temos uma crise econômico-financeira que assola o Brasil, tanto com fatores externos quanto, e principalmente, por má gestão interna. Uma dívida federal grosseira e, por ela, com os juros de 13,75% ao ano, pagamos centenas de bilhões de reais anualmente para rolar o montante que chega a R$ 3,1 trilhões. Mas Michel Temer recebeu os governadores para tratar do tema. No entanto, o projeto de lei enviado à Câmara teve aprovação, mas sem as contrapartidas de rigidez fiscal-administrativas originais do diploma legal. Ora, isso soa como um convite à gastança futura, sem foco na contenção nos estados.
O Ministério da Fazenda apresentou aos representantes dos estados uma contraproposta que muda o período de carência do pagamento das parcelas da dívida dos estados com a União. Nela, o prazo de carência das prestações ficou em 36 meses, além do citado prazo maior, de 20 anos, para quitar o débito.
Também o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares a vários governos estaduais determinando a correção do estoque por juros simples, em vez de juros compostos - algo que não se confirmou. Isso acelerou um projeto de lei complementar do governo, renegociando a dívida. Mas, na Câmara, todas as exigências de austeridade por parte dos governadores foram retiradas.
O Supremo determinou que os estados chegassem a um acordo, incluindo prazo, que está se esgotando, para que todo o processo de renegociação não seja anulado. Secretários de Fazenda estaduais pediram ao Ministério da Fazenda menos contrapartidas para a retomada das renegociações da dívida dos estados e do Distrito Federal com a União. Propuseram a simplificação do projeto de lei complementar enviado ao Congresso que tratava do alongamento dos débitos estaduais.
A benigna renegociação deu aos estados 36 meses de carência e alongou o prazo do pagamento da dívida para 20 anos, como citado. Melhor que isso, impossível. Porém, frise-se, algum sacrifício teria que vir por parte dos governos estaduais, como a obrigação por um ajuste fiscal interno, regional. Isso foi retirado, como dito, e agora o presidente Michel Temer deve vetar o que a Câmara aprovou.
Como a União está mal, com um brutal déficit em suas contas em novembro, temos rotos - os estados - pedindo ajuda ao esfarrapado. Sem que a roda da economia ande, não haverá investimentos, novos empregos e renda, consequentemente, maiores arrecadações tributárias. Enfim, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro, que decretaram calamidade financeira, estão quebrados.
Saber de quem é a culpa, agora, é o que menos importa, salvo como histórico para que os erros, que aconteceram em termos de imprevidência financeira, não sejam repetidos. Vamos trabalhar em cima de solução. Não é a primeira vez que o Rio Grande do Sul esbarra na insolvência, e quem paga a conta são os empresários de todos os calibres, os empregados da iniciativa privada e o funcionalismo. Essa triste novela não vale a pena ver de novo, como tem acontecido, periodicamente, há décadas.
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