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Opinião

- Publicada em 21 de Dezembro de 2016 às 18:02

Alívio na dívida com a União e a organização do Estado

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não escondeu sua contrariedade com o modelo de renegociação da dívida dos estados com a União, principalmente nos casos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que estão em calamidade financeira.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não escondeu sua contrariedade com o modelo de renegociação da dívida dos estados com a União, principalmente nos casos de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que estão em calamidade financeira.
Porém, foi no último dia de votações na Câmara dos Deputados que a base aliada do governo entrou em acordo com a oposição e aprovou, por 296 votos a 12, o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, com uma moratória no pagamento por 36 meses, e um novo prazo de 20 anos. Nada mal para quem, como nós, aqui no Rio Grande, estamos muito mal de recursos.
Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir ao programa. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação e a independência do Congresso ante o Executivo.
"Não precisamos dizer 'amém' ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente Michel Temer (PMDB) entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada", afirmou Maia durante a discussão da proposta.
O relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou outro parecer, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o Regime de Recuperação Fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas respectivas Assembleias Legislativas.
Pelo menos, houve o alívio, mesmo que fugaz, para o Rio Grande do Sul. Desta forma, a prestação mensal enviada à União terá moratória - ela que chega quase a 1/5 da folha salarial, cujo parcelamento tem gerado muitas críticas ao governador José Ivo Sartori (PMDB), eis que vem sendo feito há muitos meses.
Antes, no texto que acabou modificado, estados em calamidade financeira - Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para 14%; a redução de benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias. Porém, o presidente Michel Temer disse que somente os estados que fizerem um plano de contenção terão acordos validados.
Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos, com a exceção para suprir vagas, criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial, a não ser para saúde e segurança. Todos os pontos foram retirados do relatório. Também foi suprimida do texto a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no Regime de Recuperação Fiscal.
A oposição se uniu à base após um acordo para retirar do texto também o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com o líder do PT na Câmara, Afonso Florence (PT-BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores. Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os estados a realizarem planos de demissão voluntária.
O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União. Enfim, o alívio por 36 meses é bom, mas muito há que ser feito ainda.
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