Um Supremo Tribunal acima de questões menores

Nesta quadra de crise generalizada que o Brasil está vivendo, a última coisa que a Nação precisaria era integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvidos em bate-bocas públicos. Mas coube ao falante ministro Gilmar Mendes dar opiniões sobre assuntos decididos - erradamente ou não - por um de seus colegas do STF, no caso o ministro Luiz Fux.

De fato, a decisão de mandar de volta ao Congresso projeto de lei sobre as originalmente chamadas de "10 Medidas contra a Corrupção" pelo ministro Luiz Fux, a priori e data vênia dos doutos, ignorou a tramitação de projeto de lei na Câmara Federal. Mesmo com origem popular e com 2,4 milhões de assinaturas, as quais, obviamente, não puderam ser verificadas quanto à autenticidade, a ação popular foi transformada em projeto de lei subscrito por deputados. Desta forma, o regimento interno da Casa foi seguido.

A partir daí, como projeto de lei, estava sujeito a emendas para serem, ou não, aprovadas. No entanto, a atitude do colega ministro irritou demais Gilmar Mendes, que deitou falação. Talvez esteja certo, mas errada foi a manifestação pública. Afinal, caberá ao plenário do STF analisar e votar sobre o que Luiz Fux decidiu.

Jocosamente, juízes federais pediram a Gilmar Mendes que deixe e toga e se transforme em comentarista em algum veículo de comunicação social, algo muito na moda na área esportiva, com a presença de ex-treinadores, ex-jogadores e ex-árbitros de futebol. Com os problemas jurídicos, políticos e institucionais agudizados pela falta de recursos generalizada no governo federal, nos estados e nos municípios, precisamos de um Supremo desvinculado de questiúnculas de origem jurídica. Porém a independência dos poderes não pressupõe indiferença pelo que está ocorrendo nas sedes deles, em Brasília, que estão praticamente ao lado um do outro. Assuntos relevantes, como a modernização do processo jurídico na área criminal e a aceleração das sentenças, devem entrar na pauta que interessa ao Brasil. Agilidade nos processos, menos prazos e recursos, a fim de que sensação de impunidade não se estenda da área policial para a área do Judiciário. Menos prazos e recursos nos processos, o clamor nacional. Modernizar o processo e acelerar o trânsito em julgado. O modelo em vigor precisa de agilidade. E também todos querem a simplificação dos ritos no Código de Processo Civil. Existe uma superada burocracia processual.

O Brasil é um país que, por suas tradições, e aí não vale a pena falar se isso é bom ou ruim, depende muito do Poder Judiciário. Por isso, temos essa massa enorme de processos tramitando no País. Houve ano em que 70% dos processos judiciais ficaram sem solução. Quase 60 milhões de processos que tramitavam na Justiça Federal em 2010 não foram solucionados. O número correspondeu a praticamente 70% do total de 84,3 milhões de processos em tramitação no Judiciário, então. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números, divulgado pelo CNJ, e os números referem-se aos tribunais da Justiça Federal e Estadual e aos da Justiça do Trabalho.

Por isso, o Judiciário tem que encontrar formas e meios adequados de dar resposta, e uma delas é a simplificação do processo. A Constituição de 1988 aumentou o leque de questões a serem julgadas pelo Supremo, com dezenas de direitos e bem menos deveres, algo hoje bastante criticado. Como última instância, o Supremo não pode cair na vala comum dos debates públicos, que devem ficar circunscritos ao Congresso, especialmente, e ao Executivo. Enfim, um STF decidindo sobre o que interessa ao Brasil é tudo o que precisamos e queremos agora.