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Porto Alegre, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h59.

Jornal do Comércio

Opinião

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Editorial

Notícia da edição impressa de 15/12/2016. Alterada em 14/12 às 21h29min

O inadiável acerto das contas públicas no País

O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional do Teto para os Gastos da União (PEC 55), por 53 votos a 16. A medida, que limita - pelos próximos 20 anos - o crescimento das despesas públicas federais à variação do IPCA no ano anterior, será promulgada nesta quinta-feira.
As despesas têm crescido ano após ano a taxas superiores à média do Produto Interno Bruto (PIB). O gasto público federal saltou de cerca de 10,8% do PIB em 1991 para 19,5% em 2015. A previsão é que esse percentual chegue a 20% em 2016. A dívida pública bruta federal saltou de 57,2% do PIB em 2014 para 66,5% do PIB em 2015, e deverá fechar 2016 ao redor de 72% do PIB, acima da média de outros países emergentes ou de economias semelhantes à do Brasil.
O resultado de terça-feira foi inferior à votação em primeiro turno no Senado, quando o chamado Novo Regime Fiscal havia recebido 61 votos favoráveis e 14 contrários. Antes da votação, 13 senadores debateram a PEC na tribuna do plenário, sete a favor do texto e seis contrários.
As críticas continuam especialmente, e como esperado, por parte da oposição. No entanto, ninguém apresentou sugestão plausível para acabar com déficit sistemático das contas públicas, que estão no vermelho há pelo menos 15 anos.
O Brasil tem praticado gastos 6%, em média, acima do que é arrecadado, descontada a inflação. Nos últimos exercícios, o rombo foi pior, pois a receita subiu 17% ao ano, enquanto as despesas aumentaram em torno de 25%. Evidentemente que assim não há conta que feche. Mas, apesar da crise política pelas temidas delações do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, o governo Michel Temer (PMDB) conseguiu passar no Congresso Nacional o principal pilar do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica, a PEC 55.
A partir de agora, toda vez que algum parlamentar propuser o aumento de gastos em determinado setor, terá de dizer de onde vai tirar esse dinheiro. A PEC 55 será extremamente importante para organizar o processo orçamentário no Brasil.
Pelas novas regras, gastos da União não poderão crescer pelos próximos 20 anos e serão corrigidos apenas pela inflação do ano anterior. Economistas apoiaram a PEC 55 sob o ponto de vista financeiro. Sabe-se que a desorganização das contas públicas está prejudicando justamente os mais pobres e, como está, o País caminha para um abismo econômico.
O fato é que desde 1985, quando da redemocratização, em todos os anos, houve, em termos reais, aumento dos gastos do governo. Esse aumento vem sendo financiado pela elevação da carga tributária, maior déficit público, ou com mais inflação. O que a PEC 55 faz é limitar o aumento de gastos à inflação passada. Essa é a primeira vez que o governo brasileiro coloca um limite para aumentar os seus próprios gastos.
É um começo da escalada em direção à saída do déficit crônico. Mas ainda serão necessárias as reformas trabalhista, tributária, fiscal, de regulação de concessões e privatizações, além de uma reforma educacional. Em resumo, é preciso um conjunto de reformas que façam com que a economia brasileira se torne mais competitiva e volte a crescer a uma taxa mais robusta, de 3,5% a 4% ao ano. Não é algo simples. E vai demorar.
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