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Opinião

- Publicada em 08 de Dezembro de 2016 às 17:35

A votação da PEC dos Gastos e a decisão do Supremo

O folclórico "jeitinho" brasileiro chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão da Corte de manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado Federal. Assim, os planos do governo do presidente Michel Temer (PMDB) não devem sofrer mudanças, principalmente quanto às medidas consideradas essenciais para dar fôlego à economia do País.
O folclórico "jeitinho" brasileiro chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão da Corte de manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado Federal. Assim, os planos do governo do presidente Michel Temer (PMDB) não devem sofrer mudanças, principalmente quanto às medidas consideradas essenciais para dar fôlego à economia do País.
O veredito do Supremo, que manteve Renan no comando do Senado e apenas lhe tirou da linha de sucessão da presidência da República, foi recebido com o previsível agrado no Palácio do Planalto.
Porém, não somos como nos Estados Unidos, onde o chamado "originalismo jurídico" indica que eles têm "Constituição viva", interpretada de acordo com as circunstâncias e valores de cada época. Aqui, o artigo 80 da Constituição não deixa muita dúvida quando afirma que: "Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".
Para o senador Renan Calheiros, beneficiado com a decisão do STF, o resultado do julgamento foi "indiscutível" e "fala por si só". Quanto aos 11 inquéritos que tramitam contra ele no STF, retrucou dizendo que "ninguém pode ser condenado sem provas, unicamente porque é presidente do Congresso".
Agora, Renan Calheiros afirma que "decisão judicial do STF é para se cumprir". Dias antes, ele se recusou, por duas vezes, a receber a notificação do oficial de Justiça sobre o seu afastamento, determinado pelo ministro Marco Aurélio Mello.
A decisão do STF mantém as votações pela reorganização financeira do País, assolado por uma paralisia econômica que já deixou 12 milhões de desempregados ao longo dos últimos anos, algo inimaginável no Brasil desde longas décadas. Demorou, mas a crise internacional e a desorganização administrativa do governo se abateu sobre nós da mesma forma que assolou, antes, países da Ásia e da Europa, com os mesmos ou piores resultados socioeconômicos.
No entanto, analisando friamente, a percepção do ministro Celso de Mello de que Renan Calheiros não está, em primeiro lugar, na linha de sucessão faz sentido, eis que não está mesmo. Na falta de Michel Temer por qualquer motivo, como já ocorreu em viagem ao exterior, quem assume é o presidente da Câmara Federal, no caso, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Porém, de fato, houve uma interpretação do que manda a Constituição Federal de 1988, aquela que, até hoje, tem artigos não regulamentados, com muitos e prolixos direitos e poucos deveres, criando situações de despesas sem apontar fontes mínimas de receitas para alguns casos.
Por isso, as finanças públicas federais estão esgarçadas além do limite, com déficits ano após ano. Ainda que Renan Calheiros seja uma figura controversa, com a decisão do Supremo de mantê-lo no cargo não sofrerá solução de continuidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55 sobre o teto dos gastos públicos, para estancar a farra de despesas sem a contrapartida de arrecadação. Com a permanência de Renan, prevalecem os planos de Temer em votar um limite para os gastos.
No entanto, a condição de réu de Renan acaba por gerar questionamentos sobre a real necessidade e prioridades das matérias colocadas em pauta. Enfim, a sorte está lançada, eis que, dia 15 de dezembro, começa o recesso parlamentar. Na volta, Renan será substituído, como está previsto. Até lá, que venham as votações em plenário.
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