Municípios devem fazer plano de mobilidade

Uma Medida Provisória (MP) publicada em outubro aliviou a pressão para os municípios com o adiamento do prazo para a entrega de Planos Municipais de Mobilidade Urbana. Com a MP nº 748/2016, passou para 3 de janeiro de 2019 a data limite para as cidades com mais de 20 mil habitantes entregarem estudos sobre a trafegabilidade local. O prazo anterior previsto na Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, era abril de 2015.

Dos cerca de 5,5 mil municípios brasileiros, 3.342 têm mais de 20 mil habitantes e terão que fazer o plano. No Rio Grande do Sul, 110 precisarão entregar o documento. O Ministério das Cidades fez um levantamento em agosto entre essas 3.342 cidades, e 2.066 responderam. Dos que deram retorno, 171 municípios (8%) declararam possuir o estudo já elaborado, correspondentes a 23% da população. Entre esses 171, 142 estão nas regiões Sul e Sudeste. A pesquisa mostra também que 650 municípios (31% dos respondentes) declararam possuir Plano de Mobilidade Urbana ou estar em processo de elaboração do mesmo. Somente 15 municípios já têm planos aprovados por lei. Desses, três são gaúchos - Santa Maria, São Luiz Gonzaga e Sapiranga.

No estudo, é necessário apontar soluções para a mobilidade urbana da cidade, integrando todos os diferentes modais existentes. Os princípios estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana envolvem a necessidade de oferecer acessibilidade universal (qualquer cidadão poderá usufruir dos meios de transporte), o desenvolvimento sustentável das cidades, a eficiência e a efetividade na prestação dos serviços de transporte público, a gestão democrática e o controle social da política, a segurança no deslocamento das pessoas e a equidade no uso das vias.

Dentro desses princípios, os municípios deverão integrar o Plano de Mobilidade Urbana com a política de desenvolvimento urbano local, que envolve habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo. A prioridade sempre será dada aos meios de transporte não motorizados, como bicicletas e locomoção a pé, sobre os meios de transporte motorizados, como carros e motocicletas. O transporte coletivo deverá ser priorizado em relação ao individual. As ciclovias terão de ser ampliadas.

Ao pensar a trafegabilidade, o gestor municipal precisará buscar a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos do deslocamento das pessoas. Para tanto, será incentivado o uso de energias renováveis e menos poluentes.

Caso não entreguem até a data estabelecida, em 2019, os municípios estarão sujeitos ao corte dos recursos federais destinados à mobilidade urbana até a apresentação do estudo. A sanção já estava prevista quando o prazo era até abril de 2015, mas nunca foi aplicada de fato.

Segundo Isabela Giglio, advogada especialista em Direito Público da Consultoria em Administração Municipal (Conam), a falta de penalidades fez com que o tema deixasse de ser prioridade para os municípios. "Com essa prorrogação e a falta de providências com o desrespeito aos prazos, acho que os municípios descansaram um pouco em relação à confecção de seus planos. Percebemos que não é uma questão que vem sendo muito questionada pelos prefeitos, não é uma prioridade para eles", observa.

Na implantação de políticas para resíduos sólidos, por exemplo, Isabela percebeu uma ação mais efetiva do Ministério Público, que procurava os municípios para negociar Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), compelindo-os a realizarem as tarefas. "Na questão da mobilidade urbana, o primeiro passo seria o governo federal auxiliar na oferta de orientação e de recursos para as prefeituras. Vemos leis federais obrigarem coisas aos municípios, que são o ente mais sobrecarregado de tarefas, e que recebe a menor parte de recursos", defende. Na opinião da advogada, a lei deve vir acompanhada de orientações e recursos, ou linhas de crédito. "A imposição, por si só, não resolve o problema", pontua.

O Plano de Mobilidade Urbana é caro, porque a exigência de organizar a trafegabilidade da cidade é inédita. Tal organização não existia na maioria dos municípios, que não costumam ter em seu corpo técnico engenheiros especialistas em mobilidade urbana. "Os municípios são obrigados a fazer um plano técnico específico e precisam contratar uma empresa de engenharia. Para isso, precisam abrir um processo licitatório. Então, torna-se algo custoso", explica Isabela. O valor despendido depende do porte do município e dos problemas de trafegabilidade encontrados. Não há um levantamento sobre quantas prefeituras já conseguiram entregar o estudo.