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Porto Alegre, quinta-feira, 08 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h44.

Jornal do Comércio

Geral

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Trânsito

Notícia da edição impressa de 09/12/2016. Alterada em 08/12 às 20h42min

Fortunati sanciona PL que regulamenta o Uber em Porto Alegre

O prefeito José Fortunati sanciona, nesta sexta-feira, o Projeto de Lei (PL) nº 14/2016, que regulamenta o serviço de transporte motorizado privado remunerado de passageiros na Capital acionado por intermédio de aplicativos. O projeto foi amplamente debatido com instituições e também na Câmara Municipal de Porto Alegre.
O PL estabelece normas gerais para a prestação do serviço e dependerá de regulamentação da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). A autorização para prestar o serviço será concedida às empresas, que terão a responsabilidade de cadastrar os condutores e os veículos. Elas deverão compartilhar dados referentes a origem e destino e tempo de viagem.
Outra obrigação determinada pelos vereadores, no final de outubro, é o pagamento mensal de uma taxa de R$ 73,00, equivalente a 20 unidades financeiras municipais. Os motoristas de empresas como Uber e Cabify também não podem recusar corridas para cadeirantes e devem submeter os veículos a uma vistoria anual.
 
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