A inclusão automática dos consumidores no cadastro positivo - bancos de dados com informações de pagamento de dívidas e outras obrigações financeiras - viola direitos e garantias fundamentais e, a princípio, não garante os benefícios pretendidos. O alerta está em nota pública divulgada pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.

A proposta de alteração na Lei nº 12.414/2011, que disciplina a questão, integra o pacote de medidas econômicas anunciadas pelo governo federal no último dia 15 de dezembro. O objetivo, segundo o governo, é garantir aos bons pagadores acesso a crédito com juros mais baixos e condições diferenciadas, além de diminuir o inadimplemento nas instituições financeiras.