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Tributos

- Publicada em 29 de Dezembro de 2016 às 20:02

Governo fecha cerco contra dinheiro ilegal

Apenas R$ 170 bilhões foram legalizados até agora via repatriação

Apenas R$ 170 bilhões foram legalizados até agora via repatriação


GIL GOSCH/ARQUIVO/JC
O governo vai fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que têm dinheiro no exterior. Duas instruções normativas, editadas nesta quinta-feira, tratam do compartilhamento automático de informações sobre operações e contas bancárias de brasileiros mantidas em outros países.
O governo vai fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que têm dinheiro no exterior. Duas instruções normativas, editadas nesta quinta-feira, tratam do compartilhamento automático de informações sobre operações e contas bancárias de brasileiros mantidas em outros países.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização substituto da Receita, Francisco Assis de Oliveira Jr., organismos internacionais estimam que os brasileiros guardem US$ 400 bilhões no exterior sem declará-los à Receita Federal. Desse total, R$ 170 bilhões foram legalizados no programa de repatriação. O objetivo das medidas é combater práticas de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e financiamento ao terrorismo. O Brasil poderá compartilhar informações com 101 países - hoje, são 34.
As normas devem diminuir o deslocamento artificial de lucros de empresas para paraísos fiscais, segundo a coordenadora-geral de Tributação substituta do órgão, Claudia Lucia Pimentel. De acordo com ela, esse movimento é feito principalmente por multinacionais, que adotam práticas de planejamento tributário abusivo.
A partir de agora, esses grupos terão de prestar informações sobre operações, receitas, empregados e impostos pagos por suas empresas em todos os países em que atua, incluindo paraísos fiscais. A declaração será obrigatória para empresas que tenham receita consolidada acima de R$ 2,26 bilhões ou € 750 milhões. Os dados serão informados pelas próprias companhias por meio de escrituração contábil fiscal.
A outra norma diz respeito a contas bancárias de pessoas físicas e empresas no exterior. Nesse caso, as instituições financeiras terão de avaliar se a conta é passível de declaração e informar a residência tributária dos titulares. Nesse caso, a troca de informações será válida a partir de 1 de janeiro e incluirá saldo bancário, cartão de crédito e posições de investimentos.
 

Prefeitos tentam reverter decisão sobre repatriação

Após uma medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) frustrar os planos dos prefeitos de terem autorizados, nesta quinta-feira, os repasses das verbas relativas à multa da repatriação de recursos do exterior, os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) agora querem que os pagamentos aos municípios sejam assegurados até esta sexta-feira, último dia útil do ano.
Para isso, contam com a apresentação de um recurso, pelo governo federal, para que o ministro Raimundo Carreiro, da Corte de Contas, possa reverter a decisão de proibir transferências antes do dia 2 de janeiro. O Tesouro havia anunciado ontem que as ordens de pagamento seriam emitidas hoje para que as prefeituras pudessem contabilizar os recursos ainda neste ano.
O presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), acompanhado dos prefeitos de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), e de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela (PMDB), reuniu-se com Raimundo Carreiro para tratar da decisão - tomada com base em um pedido do Ministério Público do Maranhão, o qual alegou descumprimento da Medida Provisória nº 753, que prevê a repatriação, e de exigências previstas nas leis orçamentárias. Depois do encontro, Marcio Lacerda afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda estão preparando um agravo (recurso) à decisão do ministro Carreiro, para que ele volte atrás e permita o repasse, conforme previsto originalmente na medida provisória.
"O que está combinado com a Fazenda é que a Fazenda vai fazer o agravo o mais rápido possível para que ele possa se manifestar nos autos. Colocamos todas as alegações práticas e legais para ele, para que ele possa reexaminar. Eles (AGU e Fazenda) vão contestar a decisão do ministro", afirmou Marcio Lacerda.