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O governo federal publicou ontem o Decreto nº 8.945, que regulamenta a nova Lei das Estatais, sancionada em junho. O texto deixa claro que as previsões mais rígidas para licitações e vedações para indicação de administradores e conselheiros têm aplicação imediata, o que vinha suscitando dúvidas entre empresas, que podiam colocar as novas regras de lado por entender que haveria um período de transição. A norma dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e foi criada para dar mais transparência e segurança à ação dessas empresas após a Operação Lava Jato.
O Ministério do Planejamento deixou claro em nota oficial que algumas empresas já se anteciparam na internalização das estruturas e mecanismos previstos na nova Lei das Estatais, citando especificamente Bndes, Banco do Brasil, Caixa, Petrobras e Eletrobras.
Uma das principais novidades da Lei das Estatais foi estabelecer esses critérios mínimos para a nomeação de conselheiros e administradores, como a exigência de ficha limpa, de conhecimento do tema afim da empresa e ausência de conflitos de interesses. O decreto estende algumas dessas previsões a empresas estatais de menor porte, com receita abaixo de R$ 90 milhões.
Segundo a nota, "o decreto regulamenta as medidas de governança e controles para essas estatais de menor porte, exigindo as mesmas estruturas das empresas grandes (Comitê de Auditoria, área de compliance, requisitos e vedações para administradores e conselheiros), respeitadas as proporções e a capacidade financeira dessas empresas".
O decreto exige que os órgãos responsáveis pela admissão de conselheiros e administradores, como ministérios, solicitem o preenchimento de um formulário padronizado, no qual o pretendente ao cargo tem de assegurar ter as condições previstas para ocupá-lo.
O texto detalha ainda a estrutura de governança de todas as empresas estatais, com os papéis do Comitê de Auditoria, das áreas de gestão de riscos e compliance, do comitê de elegibilidade, entre outros temas, como a elaboração do código de conduta e integridade.
Índice de incerteza da economia volta a aumentar
O Indicador de Incerteza da Economia (IIE-Br) aumentou em dezembro pelo segundo mês seguido. O índice passou de 126,4 pontos em novembro para 136,4 em dezembro. As informações são da Agência Brasil. Os dados foram divulgados ontem pelo Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas). A alta de 10 pontos levou a que o indicador atingisse o seu maior nível desde julho do ano passado.
Para o economista da FGV Pedro Costa Ferreira, a reversão da tendência de queda observada entre julho e outubro confirma "o retorno a um período de elevada incerteza econômica no Brasil". Segundo ele, no entanto, apesar de o aumento de 10 pontos ser "expressivo" para um mês, "é necessário ressalvar a alta volatilidade deste indicador, que vem sendo bastante influenciado pelos acontecimentos políticos ao longo de todo o ano".
Os dados divulgados pela FGV indicam que, em dezembro, o componente que mais contribuiu para a alta do Indicador de Incerteza da Economia no País, entre novembro e dezembro deste ano, foi o Indicador de Incerteza da Economia Mídia
(o IIE-Br Mídia).
(o IIE-Br Mídia).
Com contribuição de 8,7 pontos na composição do Indicador Brasil, o IIE-Br refletiu "o aumento expressivo no número de notícias com menção à incerteza em matérias sobre economia na imprensa brasileira".
Já o componente IIE-Br Expectativa contribuiu com apenas 1,3 ponto para o aumento do indicador geral em dezembro, enquanto o IIE-Br Mercado manteve-se estável no mês, de um mês para o outro.