Governo federal endurece regras para serviço terceirizado

O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País.

Portaria no Diário Oficial da União de hoje fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13º salário. O dinheiro será retido e a empresa não vai receber o pagamento.

As empresas terão também de contratar um seguro de até 5% do valor do contrato, limitado a dois meses do valor da folha. Esse seguro será usado para os casos em que as empresas não cumprem os direitos trabalhistas, por exemplo, nos casos de falência. O repasse de dinheiro para o pagamento de licença maternidade, auxílio-doença (os 15 dias iniciais em que a empresa é obrigada a arcar com o custo do trabalhador) e substituições só será feito, a partir de agora, no fato gerador do benefício. Hoje, o valor anual do contrato é dividido em 12 parcelas mensais, sem levar em conta os pagamento. Isso faz com que as empresas, em muitos casos, gastem antes o dinheiro e acabem não tendo recursos para pagar os direitos trabalhistas e previdenciários. Há muitos casos em que o próprio governo federal e as empresas estatais são acionadas na Justiça pelos trabalhadores para honrar esses compromissos assumidos pelas empresas.