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Porto Alegre, quarta-feira, 21 de dezembro de 2016. Atualizado às 00h15.

Jornal do Comércio

Economia

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Aviação

Notícia da edição impressa de 21/12/2016. Alterada em 21/12 às 01h14min

Regras da Anac prejudicam consumidores, diz a OAB

Fim da franquia gratuita de bagagem para os passageiros é criticada

Fim da franquia gratuita de bagagem para os passageiros é criticada


JOÃO MATTOS/ARQUIVO/JC
A vice-presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudia Lima Marques, disse ontem que as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízo para os usuários. Cláudia participou de reunião ontem na sede da OAB, em Brasília, que teve como objetivo debater as regras para transporte de passageiros aprovadas no início do mês.
"Essa resolução será atacada. Parece que é apenas um elemento desse verdadeiro xadrez na modificação das regras. Não há nenhum ganho para o consumidor, apenas prejuízos. São pequenos elementos, mas são múltiplos retrocessos. Cada um desses artigos (que compõem a nova resolução) é um retrocesso ao Código de Defesa do Consumidor", disse Cláudia.
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