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Porto Alegre, quarta-feira, 14 de dezembro de 2016. Atualizado às 07h05.

Jornal do Comércio

Economia

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Contas Públicas

Notícia da edição impressa de 14/12/2016. Alterada em 14/12 às 08h09min

Senado aprova PEC que limita gasto público

Manifestantes atearam fogo em barreiras no Eixo Monumental

Manifestantes atearam fogo em barreiras no Eixo Monumental


MARCELLO CASAL JR/ABR/JC
Numa votação apertada, o Senado aprovou, nesta terça-feira, em segundo turno, o texto principal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, que fixa um limite para os desembolsos públicos por 20 anos. A PEC 55 foi aprovada por 53 votos a favor e 16 contra, ou seja, com apenas quatro votos de folga em relação ao quórum mínimo exigido, de 49 votos favoráveis em caso de Proposta de Emenda Constitucional.
Em seguida, o plenário do Senado rejeitou, por 52 votos a 20, o destaque apresentado pelo PT que queria incluir no texto da PEC do Teto um dispositivo garantindo que o salário-mínimo não seria afetado pelo limite. "Essa PEC não trata de salário-mínimo", explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O segundo destaque queria retirar Educação e Saúde do limite de gastos. Esse destaque foi rejeitado por 52 votos a 19. Com a conclusão da votação, a PEC do teto será promulgada amanhã, em sessão do Congresso, às 9h. "Essa PEC põe fim à gastança", disse o senador José Aníbal (PSDB-SP).
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a oposição por ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação. "Toda vez que deputado ou senador pede a interferência do Judiciário, está lamentavelmente atentando contra a instituição Parlamento", disse Renan.
Ao todo, 10 senadores de partidos da base aliada faltaram à sessão de votação, sendo a maioria do PMDB. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) não votou. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também não votou, mas depois fez questão de anunciar no microfone que perdera a votação e votaria contra. No painel, apenas PT e PCdoB encaminharam voto contra à PEC.
No primeiro turno, a PEC fora aprovada com folga maior: 61 votos a favor e 14 contra. A proposta foi aprovada depois de um debate acalorado entre a base do presidente Michel Temer (PMDB) e a oposição, em especial o PT. O presidente do Senado, Renan Calheiros, usou o chamado "rolo compressor" para evitar uma longa obstrução da oposição.
Os senadores se revezaram na defesa e crítica à PEC do Teto. O líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), que é médico, defendeu o limite de gastos. "Não tem mais espaço de discurso bolivariano nessa causa. Levaram o País ao caos", disse Caiado.
Já o líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que o Senado estava "rasgando a Constituição". "Essa PEC está sendo votada em 13 de dezembro. E 13 de dezembro de 1968 é o dia do AI-5 (ato institucional do regime militar)", bradou Lindebergh.
Em favor da PEC, a senadora Ana Amélia (PP-RS) citou a derrota do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro do Supremo Luís Roberto Barroso negou pedido do PT para evitar a votação da PEC. "Se a PEC não passar, o Brasil viverá o que ocorre no Rio de Janeiro. Como disse muito bem o ministro Barroso: não tem ideologia, não pode gastar mais", enfatizou Ana Amélia, enfática.
A PEC determina que as despesas da União não podem crescer mais do que a inflação (IPCA). Na prática, os gastos serão corrigidos pela inflação do ano anterior. Para permitir a votação, a PEC garante já um percentual para a saúde correspondente a 15% da receita corrente líquida, quando a proposta original era de um percentual de 13% em 2017. Com isso, a saúde ganhou mais R$ 9,9 bilhões, mesmo com o teto global. A partir de 2018, a saúde entrará no limite da inflação.
Manifestantes e policiais entraram em confronto durante protesto em Brasília contra a aprovação da PEC do Teto. A polícia lançou bombas de efeito moral contra os manifestantes. Em resposta, integrantes do grupo que protesta atearam fogo em barreiras no Eixo Monumental. Um ônibus foi incendiado, e os confrontos seguiram em várias áreas da região central da capital federal.
Durante o dia, houve protestos em ao menos sete estados e no Distrito Federal. Em São Paulo, uma manifestação aconteceu na Avenida Paulista. Um grupo invadiu a sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Em Porto Alegre, poucas horas depois da aprovação da PEC 55, manifestantes se reuniram na Esquina Democrática para protestar contra a decisão do Senado e, também, contra o pacote de cortes nos gastos públicos apresentado pelo governador José Ivo Sartori para sanear as finanças do Estado.

Ilan Goldfajn diz que primeira ação relevante passou e defende reforma da Previdência

O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, avaliou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos por 20 anos, foi a primeira PEC "relevante" economicamente a ser aprovada pelo Congresso Nacional no governo do presidente Michel Temer.
Segundo Goldfajn, a aprovação PEC do Teto de Gastos deverá ser seguida pela reforma da Previdência. "De fato, a primeira PEC relevante do governo passou. E a segunda PEC precisa ocorrer, porque, se você não lidar com a Previdência, a Previdência vai lidar com a gente. Você vai acabar com qualquer espaço de outros gastos", disse.
O presidente do BC, que ministrou palestra no evento Estratégias para Crescimento: A Mudança do Papel do Estado, promovido pela Universidade de Columbia, em São Paulo, pediu uma salva de palmas da plateia em razão da aprovação da PEC.
"Sob o ponto de vista do tamanho do Estado, eu tenho a impressão de que a PEC que acabou de ser aprovada vai nos obrigar a fazer escolhas. Se você não reduzir o gasto corrente, você vai ter menos para investimento. Essas discussões vão ser cada vez mais aguçadas. Vamos ter que colocar a nossa prioridade", destacou.
"Nós estamos com uma PEC que simplesmente promete lidar com a raiz do problema de forma que você não precise financiar (o aumento de gastos públicos) nem com inflação nem com carga tributária nem com endividamento", acrescentou.
Apesar do tom de comemoração, o presidente do BC reconheceu, no entanto, que a crise política que atinge o governo federal gera incertezas econômicas e causa impacto negativo na recuperação do País. "Nós estamos vivendo mais incertezas do que todos nós gostaríamos. Isso, obviamente, tem impacto. Acho que a gente teria que trabalhar para reduzir incertezas econômicas e não econômicas", disse.
Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a aprovação do projeto é "histórica" e é uma vitória que sinaliza que o ajuste fiscal está sendo implementado com sucesso no Brasil. "É importante a mensagem de que o ajuste fiscal vai bem e tem sua medida mais importante aprovada hoje (ontem). A agenda econômica prossegue normalmente, inabalável, de acordo com cronograma."
O ministro lembrou que havia grande dúvida sobre a aprovação da PEC e disse que a votação mais apertada foi em função de ausências justificadas de senadores. "A margem foi extremamente confortável", afirmou.
Meirelles disse que a aprovação dá condições para o governo discutir medidas para o bom equilíbrio orçamentário. O ministro ressaltou que é a primeira vez em que o crescimento das despesas é endereçado na Constituição e que isso é necessário porque mais de 75% da alta dos gastos entre 1991 e 2015 se deve a despesas obrigatórias definidas pela Constituição. "O crescimento das despesas públicas no Brasil é definido pela Constituição e para controlar crescimento da dívida é necessário alterar Constituição", completou.
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