Teto de gastos é radical e leva Brasil a um retrocesso social, diz relator da ONU

A implementação de um teto de gastos públicos por 20 anos colocará o Brasil "em uma categoria única em matéria de retrocesso social", diz o relator especial das Nações Unidas (ONU) para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson. Para ele, a medida é "radical, desprovida de toda nuance e compaixão".

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 55, que limita os gastos do governo à inflação do ano anterior, é uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, ao lado da reforma da Previdência. Caso aprovada pelo Congresso, a medida vai aumentar a desigualdade social no País, atingindo principalmente os mais pobres, diz o relator, em nota. "(Ela) assinala que para o Brasil os direitos sociais terão muito baixa prioridade nos próximos 20 anos", afirma.

A previsão do governo é que a PEC seja votada em segundo turno no Senado amanhã. A expectativa é que o resultado repita o primeiro turno, quando venceu com 61 votos favoráveis e 14 contrários. "Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, portanto, colocando toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais", diz Alson.

Caso entre em vigor, a medida violará obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar em 1992 o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que impede seus signatários de adotarem "medidas deliberadamente regressivas" - possibilidade permitida apenas em último caso e desde que seja necessária e proporcional ao problema.