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Contas Públicas

- Publicada em 06 de Dezembro de 2016 às 22:07

Contribuição será por 49 anos para recebimento de 100% do benefício

Marcelo Caetano detalhou o projeto de reforma da Previdência

Marcelo Caetano detalhou o projeto de reforma da Previdência


Antonio Cruz/Agência Brasil/JC
A proposta do governo federal para a reforma da Previdência prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos se quiser receber 100% da aposentadoria. Atualmente, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 5.189,82, que é reajustado anualmente pelo INPC. A informação é do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Segundo Caetano, com as regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis. Além disso - cumprindo-se a expectativa do governo federal de aprovar a reforma ainda em 2017, bem como aprovar também uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC) - poderão ser economizados R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.
A proposta do governo federal para a reforma da Previdência prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos se quiser receber 100% da aposentadoria. Atualmente, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 5.189,82, que é reajustado anualmente pelo INPC. A informação é do secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano. Segundo Caetano, com as regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$ 7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis. Além disso - cumprindo-se a expectativa do governo federal de aprovar a reforma ainda em 2017, bem como aprovar também uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC) - poderão ser economizados R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.
"Nossa expectativa é de que o Congresso aprove (a reforma) em 2017 para garantir os benefícios. Só com a reforma pelo BPC para o INSS, a economia será de R$ 4,8 bilhões em 2018, valor que cresce para R$ 14,6 em 2019. Em 2020, será de R$ 26,7 bilhões; e em 2021, será de R$ 39,7 bilhões. De 2018 a 2027, a economia seria algo em torno de R$ 678 bilhões", disse o secretário.
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) equivale a um salário-mínimo mensal que é concedido a idoso com mais de 65 anos ou pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.
A ideia do governo é fazer com que a renda de todos os entes da família passe a ser considerada para o cálculo, sem as exceções previstas na lei atual - caso, por exemplo da renda obtida por pessoas com deficiências. Nas regras atuais, para receber o BPC, a renda per capita da família tem de ser inferior a um quarto do salário-mínimo.
As pensões pagas a viúvas e viúvos poderão, eventualmente, ser menores do que o salário-mínimo, segundo o secretário. "Nas pensões por morte, o valor pago (à viúva ou viúvo) será de 50% da aposentadoria, acrescido de um adicional de 10% por dependente. Essa cota não será mais revertida para a viúva (ou viúvo) quando o filho completar 18 anos de idade", disse, ao ressaltar que as novas regras só valerão após serem promulgadas, não abrangendo as pensões que já são pagas. "Entre nossas premissas está a de não mexer com direitos já adquiridos", acrescentou.
As novas regras estabelecem idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS, servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos poderem pedir a aposentadoria, assim como parlamentares e detentores de cargos eletivos. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos (antes era de 15 anos).
As regras valerão para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Para os contribuintes com idade superior, a proposta prevê a aplicação de um acréscimo de 50% sobre o tempo que restava para a aposentadoria, tendo como base a regra antiga. "Como exemplo: um homem de 52 anos, com 34 de contribuição, com a regra de transição aplica-se 50% do tempo. Como o tempo de contribuição era 35 anos, o tempo que falta passa de 1 ano para 1 ano e meio", disse o secretário.
Caetano afirmou que a proposta não vai elevar alíquotas de maneira generaliza, mas vai rever renúncias, o que aumentará a contribuição de alguns grupos. "Queremos dar um tratamento parecido para todos, setor público, policiais militares, todos. Não no sentido de que todos vão estar no INSS, mas que terão as mesmas regras básicas."

Regras de transição de bombeiros e PMs serão feitas pelos estados

A transição dos policiais militares e bombeiros para as novas regras de aposentadoria será estabelecida pelos estados. "Hoje, as regras dos militares estaduais são definidas por meio de lei estadual, então não tem como, em processo de emenda constitucional, criar regras de transição igual para todo mundo", esclareceu o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. Ele confirmou que as Forças Armadas ficarão de fora da proposta de emenda à Constituição, mas que terão suas regras alteradas no futuro.
"De uma forma ou de outra, para políticos, servidores e não servidores, as regras serão iguais para todos. A exceção a essa PEC são as Forças Armadas, as quais serão tratadas posteriormente por meio de projeto de lei que também informaremos sua especificidade, mas não haverá qualquer tratamento de exceção", garantiu.
Caetano disse que o objetivo da reforma é igualar regras para o regime geral (iniciativa privada) e regime público (servidores), para parlamentares, para homens e mulheres e trabalhadores urbanos e rurais. Ele destacou, no entanto, que as regras de transição variam, já que as normas atualmente são diferentes para cada grupo.

Como ficará

> Idade mínima
O projeto do governo prevê idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres
> Contribuição
A proposta aumenta o tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria de 15 para 25 anos
> Transição
Há uma regra de transição para homens com mais de 50 anos de idade e mulheres com 45 ou mais que ainda não tiverem condições de se aposentar no momento da aprovação das mudanças
> Pedágio
Quem entrar na regra de transição terá que trabalhar 50% a mais de tempo para poder se aposentar com as regras atuais, propõe o governo
> Sem transição
Homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 só poderão se aposentar de acordo com as novas regras, diz a proposta do governo

Secretário garante respeito aos direitos adquiridos

O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, garantiu que a reforma respeitará os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Segundo ele, mesmo as pessoas que não se aposentaram, mas que completarem as condições durante o processo de tramitação da PEC, não serão prejudicadas, porque valerá a data de promulgação. "Se um homem completa 35 anos de contribuição ao longo da tramitação da PEC, só depois que a reforma for promulgada passa a valer as novas regras", disse.
Para o secretário, a reforma é fundamental para o País e é feita para durar muitos anos, sem necessitar de outras reformas ao longo do tempo. Embora a idade mínima seja de 65 anos na proposta, a regra poderá ser alterada automaticamente a depender da expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo, segundo Caetano. O IBGE publica esses dados periodicamente.
"Sobre regra permanente, em vez de fazer várias reformas em função do avanço da demografia, a PEC prevê uma possibilidade de ajuste automático para a idade de 65 anos. Se a expectativa de vida das pessoas começa a crescer, com o passar do tempo, a idade da aposentadoria cresce junto. A periodicidade do ajuste depende da velocidade demográfica. De acordo com o (dado) atual, até 2060, deve haver dois ajustes", disse Marcelo Caetano.
A mensagem do presidente Temer que encaminhou a reforma ao Congresso foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira. Uma das dificuldades para a conclusão da proposta apresentada pelo Executivo foi a disparidade de expectativas de vida entre as regiões ou os estados brasileiros.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, por exemplo, uma diferença de 8,4 anos entre a expectativa de vida em Santa Catarina (79 anos) e no Maranhão (70,6 anos). Na região Sul, a expectativa de vida (77,8 anos) é a maior do País. No Nordeste, ela é de 73 anos; e, na região Norte, a mais baixa, o tempo médio de vida dos brasileiros é 72,2 anos.