Crédito problemático

O deputado federal e prefeito eleito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), apresentou um projeto de decreto legislativo questionando uma Medida Provisória (MP) que abriu crédito extraordinário de R$ 353,7 milhões para a Justiça do Trabalho. Os recursos, emergenciais, foram para os tribunais trabalhistas, que até o meio do ano estavam em situação praticamente falimentar. Segundo o texto da MP, se esse dinheiro não entrasse, a Justiça do Trabalho não sobreviveria até agosto. O Tribunal Superior do Trabalho apontou que o crescimento do desemprego significou um aumento nas ações trabalhistas. Ao mesmo tempo, cortes dificultaram o funcionamento dos tribunais.

Para Marchezan, a situação não tinha nada de imprevisível. "O crédito de que tratou a medida provisória foi destinado a despesas correntes, de caráter continuado, relacionadas ao gerenciamento de processos, perfeitamente previsíveis e regulares, em nada se assemelhando às situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública." Segundo ele, no começo de 2016, a Justiça do Trabalho recebeu R$ 177,7 milhões por meio de medida provisória para pagar auxílio-moradia. "Naquela oportunidade, a Justiça do Trabalho já conhecia o custo do seu orçamento anual, e não adotou qualquer medida para garantir o pagamento do custeio das despesas de caráter continuado, que poderiam ter sido cobertas em lugar do pagamento do benefício do auxílio-moradia", disse. Marchezan ainda afirma que, se os juízes do trabalho tivessem cortado as próprias benesses, a situação teria se resolvido. "Os créditos foram destinados ao custeio de despesas de caráter continuado, previsível e previsto, cuja administração poderia ser perfeitamente realizada caso optasse o ente público pelo contingenciamento de verbas como vantagens eventuais pagas a magistrados."

O deputado federal gaúcho Afonso Hamm (PP) apresentou projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos de informática destinados à pessoa com deficiência. "As pessoas sem acesso aos meios informatizados podem ser consideradas quase analfabetas", disse o deputado. De acordo com ele, a proposta garante o cumprimento de adotar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Deputados federais e estaduais, senadores e vereadores poderão ser limitados a três mandatos no mesmo cargo. Projeto de lei do deputado federal Cajar Nardes (PR-RS) limita as reeleições a três seguidas nos legislativos. "Tal medida propiciará a renovação que traz consigo novas ideias, novas influências e novas lideranças. Num mundo em rápida evolução, é fundamental que o Poder Legislativo se abra para acolher um número sempre mais diversificado de talentos", disse. Segundo ele, a medida ainda poderá reduzir a concentração de poder na mão de poucos caciques partidários. "O sistema atual privilegia os que exercem há mais tempo cargos legislativos."