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Porto Alegre, domingo, 11 de dezembro de 2016. Atualizado às 22h39.

Jornal do Comércio

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Edgar Lisboa

Repórter Brasília

Notícia da edição impressa de 12/12/2016. Alterada em 11/12 às 23h42min

Cobrança sem juros

Especialistas elogiaram um projeto de lei apresentado pelos três senadores gaúchos, Ana Amélia (PP), Lasier Martins (PDT) e Paulo Paim (PT), que prevê que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passe a ser o único encargo financeiro incidente sobre os valores emprestados, financiados ou refinanciados pelo governo federal às unidades da federação. Além disso, o texto proíbe a cobrança de juros sobre os valores devidos. De acordo com o projeto, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a aplicação do novo índice seria retroativa à data de assinatura dos contratos, devendo a União refazer os cálculos, inclusive dos contratos já quitados. A dívida dos estados com a União era de R$ 93 bilhões em 1999, mas hoje, mesmo depois de esses entes pagarem R$ 277 bilhões, o saldo devedor chegou a R$ 476 bilhões em abril deste ano. "A União assalta os estados e em última análise assalta o cidadão para pagar juros e encargos da dívida pública", disse o ex-constituinte e professor Hermes Zaneti.
Dívida paga
O subsecretário do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, Leonardo Busatto, afirmou que, se o projeto estivesse em vigor, o Rio Grande do Sul teria terminado de pagar a dívida no dia 1 de maio de 2013. "O Rio Grande do Sul teria um crédito com a União de R$ 8,8 bilhões. E com esse crédito na mão não estaria deixando de pagar os funcionários." Ele lembrou que os estados já defenderam no Supremo Tribunal Federal (STF) mudança na correção das dívidas com a União para juros simples e não compostos (juros sobre juros), como ocorre atualmente. "O Rio Grande do Sul seria credor e não estaríamos aqui falando de parcelamento de salário, mas sim de onde estaríamos investindo esse dinheiro", avaliou.
Fila na Justiça
Processos trabalhistas que tratam de indenização por acidente de trabalho poderão ter prioridade. Projeto de lei do deputado federal gaúcho Marco Maia (PT) modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dar prioridade não só aos casos de acidente, mas também de doença. Segundo Maia, em 2014 foram 704 mil acidentes. "O trabalhador acidentado se encontra em situação de vulnerabilidade e deve ter a sua demanda judicial satisfeita o mais rápido possível", disse.
Lixo orgânico
O deputado federal Carlos Gomes (PRB) apresentou requerimento para discutir a compostagem de resíduos sólidos orgânicos na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo ele, apenas 3,8% dos municípios tinham unidade de compostagem em 2008. "Essa medida é incipiente em nosso País, embora devesse andar pari passu com o fim dos lixões, já que a lei estabeleceu 2014 como prazo para que todos realizassem disposição final adequada dos rejeitos", disse.
Curta
O deputado gaúcho Jones Martins (PMDB) quer que o Ministério dos Transportes informe por escrito a relação dos contratos assinados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e empresas construtoras/empreiteiras para construção, reforma e manutenção de estradas federais entre janeiro de 2003 e dezembro de 2010.
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