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Porto Alegre, quinta-feira, 15 de dezembro de 2016. Atualizado às 21h55.

Jornal do Comércio

Colunas

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Marco A. Birnfeld

Espaço Vital

Notícia da edição impressa de 16/12/2016. Alterada em 15/12 às 20h03min

A Vivo muito 'viva'...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação da Telefônica Brasil, incorporadora da Vivo Participações, obrigando-a a veicular campanha publicitária com informações sobre as restrições da promoção "Vivo Pré Fala Mais" grafadas de maneira proporcional às vantagens, sob pena de multa. A propaganda foi considerada enganosa.
A campanha que resultou na ação judicial prometia ao usuário "falar por até 45 minutos e pagar apenas três minutos". Mas a publicidade informava só em letras miúdas que essa forma de uso seria apenas "para ligações locais para telefone fixo da própria Vivo entre as 20h e as 8h do dia seguinte, de segunda-feira a sábado, e em qualquer horário aos domingos e feriados".
O ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino - que é gaúcho - afirmou que as informações acerca de produtos ou serviços oferecidos aos consumidores "deverão ser claras e precisas a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade e do preço, constituindo garantias legais do consumidor, em face da sua vulnerabilidade no mercado de consumo". (REsp nº 1.599.423)

Mudanças na sustentação oral no STJ

Uma dica aos advogados gaúchos que viajam a Brasília, para falar na tribuna. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou nesta quinta-feira seu regimento para regulamentar o prazo para pedidos de sustentação oral e disciplinar as preferências. As alterações foram publicadas no Diário da Justiça da corte.
Segundo a Emenda Regimental nº 25/2016, o advogado interessado em sustentar da tribuna deverá fazer o pedido à Coordenadoria do Órgão Julgador até dois dias úteis após a publicação da pauta de julgamento, sem prejuízo das preferências legais e regimentais.
Ficam excetuadas as hipóteses de recursos com julgamento em mesa que admitam sustentação oral, que poderá ser solicitada até o início da sessão.
Terão preferência os advogados com necessidades especiais, as gestantes e as lactantes, enquanto durar o período de amamentação.
A regra vale também para advogadas que adotaram ou que deram à luz dentro do prazo de 120 dias.
Os idosos com idade igual ou superior a 60 anos têm também prioridade.

Não há plantão eletrônico...

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) expediu comunicado nesta quinta-feira com uma "orientação" a operadores jurídicos. Como de 20 de dezembro a 6 de janeiro haverá a suspensão do expediente forense, advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública devem estar atentos para que o ingresso de processos eletrônicos seja realizado até as 12h do dia 19, "de forma que haja tempo hábil para distribuição e conclusão ao magistrado".
As petições protocoladas eletronicamente após as 17h do dia 19 - bem como durante todo o período de suspensão do expediente forense - serão distribuídas e apreciadas somente a partir do dia 9 de janeiro.
O tribunal lembra, sutilmente, que "não há plantão jurisdicional eletrônico". Durante o período de suspensão de expediente, as medidas urgentes deverão ser entregues, em meio físico, nas dependências do Foro Central (Porto Alegre), e nos casos do interior do Estado, nos respectivos foros.

A voz das ruas

Estudos recentes divulgados pelas redes sociais indicam que somente cinco tipos de pessoas sofrem com a crise econômica no Brasil: eu, tu, ele, nós e vós.
Eles (os políticos - terceira pessoa do plural) não sofrem.

Olho ao pagar a conta

Um alerta do vice-presidente da OAB-RS, advogado Luiz Amaro Pellizer. Habitual visitante de todos os quadrantes do Estado do Rio Grande do Sul, ele constatou que ultimamente um maior número de estabelecimentos comerciais, inclusive supermercados, "instalaram câmeras de alta resolução no teto de suas lojas, logo acima dos caixas, como parte de seus sistemas de segurança".
O sistema é operado por funcionários comuns que, em tese - mas sem nenhum dado concreto até agora - podem se beneficiar dos dados do consumidor.
Por isso a dica: "É recomendável que os usuários que pagam suas contas com cartões de crédito ou débito, habituem-se a colocar uma das mãos sobre o teclado enquanto digitam suas senhas, a fim de obstruir a filmagem e gravação, assim conservando sua privacidade com proteção".

Assédio prolongado

Uma clínica de fisioterapia de Gravataí vai pagar R$ 100 mil de reparação por danos morais a uma fisioterapeuta que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa.
A conduta, reiterada durante quatro anos, causou transtornos à vítima, que precisou de tratamento psicológico e psiquiátrico.
O pagamento foi determinado em sentença da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí, e confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região.
Cabe recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.
A trabalhadora foi admitida em maio de 2010 e permaneceu na clínica até fevereiro de 2014, quando foi despedida sem justa causa.
A conduta assediadora começou em agosto de 2011 por parte do sócio, por meio de mensagens no Facebook e por e-mail. "Ele a convidava para passear de barco, para jantar, para ir ao cinema, dentre outras investidas, e não se conformava diante das negativas dela" - revela o site oficial do tribunal gaúcho. (Proc. nº 0000706-45.2014.5.04.0231).

Outros detalhes

O caso aí de cima tramita na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul e a juíza da causa é Vanessa Lilian da Luz. Em 2015, entre a ordem ao cartório para que fosse expedida uma nota de expediente (05/02/2015) e a efetiva publicação (16/06/2015) passaram-se quatro meses e 11 dias.
A tartaruga está gostando da conjunção processual. E lembra que o recesso forense está chegando.

Tartaruga em ação

Exercendo seu direito-dever de cidadão e chamando a atenção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e da OAB, o bancário aposentado Carlos Henrique Azambuja de Aguiar escreve ao Espaço Vital. Ele pede guarida para assinalar a existência de uma tartaruga forense que, nesta sexta-feira, completa seis anos e seis meses de idade jurídica.
O texto é esclarecedor: "Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o atual deputado estadual Marlon Santos (PDT) - iniciada em 16/06/2010, por improbidade administrativa quando prefeito - se arrasta no Judiciário de Cachoeira do Sul e teve seu último movimento em 02/09/2016 a título de "carga do advogado do réu". O processo ficou fora de cartório por três meses e uma semana, sem nenhuma providência de parte do Judiciário". Agora está placidamente disposto num escaninho cartorário.
Entre simplório e indagativo, o leitor questiona "se essa situação é normal ou deve-se ao poder político e mediúnico do deputado". (Proc. nº 1.10.0002724-7).

Mulher reclusa (singular)

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro) negou, na quarta-feira, por maioria, a concessão de prisão domiciliar para a advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (PMDB), que também está recluso.
A defesa sustentou a "necessidade de ela estar ao lado dos dois filhos (10 e 14 de idade), que muito precisam dela".
O desembargador federal Ivan Athié, único a conceder o benefício, fez uma divagação em seu voto: "nenhuma vaca lambe o bezerro da outra".

Mulheres reclusas (plural)

Antes da coleta dos votos no tribunal, a procuradora federal Silvana Batini tinha sido veemente, contra a prisão domiciliar.
Lembrou que "7% da população carcerária brasileira são mulheres.
Elas são, no total, 36 mil - e centenas delas têm filhos mais novos e todas continuam nos presídios".

Mulher rica

A propósito, a fatura de cartão de crédito de agosto/2016, apreendida no escritório da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, revela que ela pagou, em dólares, o equivalente a R$ 92 mil por uma hospedagem em um hotel de Londres. A fatura mensal no total foi de R$ 145 mil.
Detalhe pinçado pela Polícia Federal sobre o gosto dela e do cônjuge Sérgio Cabral, a propósito do prazer em turismo internacional: em sete anos foram 60 viagens ao exterior. Mais de oito por ano.
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